TJGO 08/05/2019 - Pág. 196 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019
Publicação: quinta-feira, 09/05/2019
LMENTE A REINCIDENCIA E LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO O DISPOSTO NO
3 DO ARTIGO CITADO, ESTE DEVERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM
REGIME FECHADO, NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES EM APARECIDA DE
GOIANIA. ESTANDO PRESENTES AINDA OS REQUISITOS DA PRISAO CAUTELA
R, OU SEJA, PRESENTE A PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DEL
ITO, E VISANDO A GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, TENDO EM VIS
TA QUE O CONDENADO ANDERSON JESUS SILVA RESPONDEU TODO O PROCESSO
PRESO E APOS CONDENACAO EM REGIME DE SEGREGACAO DE LIBERDADE, NA
O SERIA LOGICO E CRIVEL A COLOCACAO DO MESMO EM LIBERDADE, ESTE P
ARA APELAR DA SENTENCA DEVERA SE MANTER PRESO NO REGIME EM QUE FO
I CONDENADO, AUTORIZANDO A EXPEDICAO DA GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL
PROVISORIA APOS A INTIMACAO DO CONDENADO DA SENTENCA. A PENA PRI
VATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA A SENTENCIADA ADRIANA MONTEIRO BARRET
O, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA B DO CODIGO PENAL, DEV
ERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. CONCEDO A CON
DENADA ADRIANA MONTEIRO BARRETO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDAD
E, POR ENTENDER QUE A PRISAO E INCOMPATIVEL E DESPROPORCIONAL AS
PENAS APLICADAS. ALEM DISSO, JULGO AUSENTES, NESTE MOMENTO OS REQ
UISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312, CPP). DEIXO
DE APLICAR O INSTITUTO DA DETRACAO PENAL, CONSIDERANDO-SE QUE O
PERIODO EM QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE PRESO NAO TERIA NENHUM BENEF
ICIO E DEVENDO AINDA SER LEVADO EM CONSIDERACAO O FATO QUE O MESM
O JA POSSUI OUTRAS CONDENACOES E AO MEU ENTENDER QUALQUER BENEFIC
IO DEVERIA SER ANALISADO APOS A UNIFICACAO E LIQUIDACAO DAS PENAS
QUE LHE FORAM IMPOSTAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESSA SENTENC
A, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA O REGISTRO DE SU
SPENSAO DE DIREITOS POLITICOS, DOS CONDENADOS COM A INDICACAO DO
COMANDO FASE 337, POIS, POR FORCA DO ARTIGO 15, INCISO, III, DA C
ONSTITUICAO DA REPUBLICA, OS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS
ANDERSON JESUS SILVA E ADRIANA MONTEIRO BARRETO, FICAM SUSPENSOS
DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA, EXPEDINDO A COMPETENTE
GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL E ENCAMINHANDO-SE A VARA COMPETENTE, AR
QUIVANDO-SE O PRESENTE PROCESSO COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ISENTO
OS SENTENCIADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR SEREM BEN
EFICIARIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. NAO EXISTEM OBJETOS APREEND
IDOS (FL. 115). OFICIE-SE AS DEMAIS VARAS ONDE O SENTENCIADO ANDE
RSON JESUS RESPONDE A OUTROS PROCESSOS, INFORMANDO A REFERIDA CON
DENACAO E INCLUA-SE JUNTO AO SNIC E O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO
CRIMINAL AS INFORMACOES COM RELACAO AOS ACUSADOS E A CONDENACAO Q
UE LHES FORAM IMPOSTAS, INCLUSIVE A VEP. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
E INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE MAIO DE 2019. ALESSANDRO PEREIRA PA
CHECO JUIZ DE DIREITO 4 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
48749-21.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 288
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: FLAVIO EDUARDO DE SOUZA GOMES
ADV ACUS
: 27179 GO - EPITACIO BARBOSA DOS REIS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201900487491 . APENSEM-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. CONS
IDERANDO O PRESENTE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA, OUC
A-SE O MINISTERIO PUBLICO. AO CARTORIO PARA AS PROVIDENCIAS NECES
SARIAS. GOIANIA, 2 5/0 4 /2019 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE
DIREITO 4 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
: 158825-49.2018.8.09.0175
: 3815
: ACAO PENAL
: SEBASTIAO BUENO MENDANHA
RONISON ARAUJO DOS SANTOS
MONIQUE ROCHA DA SILVA
VITORIA BENEDITO RODRIGUES
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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