Publicações Judiciais I ● 13/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deve se dar oportunidade para a regularização da representação processual (RESP n. 122366/MG). Assim sendo, intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para regularizar sua representação processual por instrumento público, devendo ser ratificados todos os atos praticados anteriormente. Determino, ainda, a intimação do Tabelião do Cartório de Notas local para que lavre o instrumento de procuração em comento gratui

Publicações Judiciais I ● 13/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deve se dar oportunidade para a regularização da representação processual (RESP n. 122366/MG). Assim sendo, intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para regularizar sua representação processual por instrumento público, devendo ser ratificados todos os atos praticados anteriormente. Determino, ainda, a intimação do Tabelião do Cartório de Notas local para que lavre o instrumento de procuração em comento gratui

Publicações Judiciais I ● 09/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. É pacífico o entendimento de que deve incidir contribuição previdenciária sobre o valor bruto da gratificação natalina (Súm. 207 do STF), inclusive nos casos de reflexos do aviso prévio indenizado em sua composição. (Precedentes: REsp 1066682/SP; STJ - AgRg no REsp: 1383613). 4. Agravo legal da União a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª R

Publicações Judiciais I ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

indenizado e ao terço constitucional de férias, tanto o C. STJ como esta E. Corte já se posicionaram no sentido da não incidência das contribuições previdenciárias. 4. É pacífico o entendimento de que deve incidir contribuição previdenciária sobre o valor bruto da gratificação natalina (Súm. 207 do STF), inclusive nos casos de reflexos do aviso prévio indenizado em sua composição. (Precedentes: REsp 1066682/SP; STJ - AgRg no REsp: 1383613). 5. Agravo legal da União a que se d

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 4506 Edital Chamo o feito a boa ordem processual para redirecionar o andamento processual neste momento. 1. Considerando a decisão de folha 556/557 dos autos físicos extraio o entendimento de que deve a Reclamada cumprir a obrigação de fazer reconhecida na sentença de folha 352 dos autos físicos no sentido de implantar o valor do adicional de periculosidade considera

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3530/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO 2408 PAULO GOMES JUNIOR o ônus de cada parte será avaliado quanto à aptidão para produção JOSE MARCOS ALMEIDA DE OLIVEIRA FOLHA da prova, de modo que cada parte deverá produzir a prova que entende necessária para a demonstração dos fatos que deseja Intimado(s)/Citado(s): provar. - VALNEI FERREIRA LIMA Destaco que o regram

Publicações Judiciais I ● 28/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta

Publicações Judiciais I ● 28/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2796 2051 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019

Judiciário ● 11/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3220/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5823 Intimado(s)/Citado(s): - EZRA MIRIAM RODRIGUES ROSA PINHEIRO proferido nos autos. DESPACHO: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Vistos etc. Defiro o requerimento do autor, oficie-se a 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora requerendo a reserva de crédito no processo piloto nº 0010568-63.2020.5.03.0035, até o limite do valor do débito. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para t