Publicações Judiciais ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AGRDO : FUNDACAO INSTITUTO TECNOLOGICO INDL/ - FUNDACEN ADVOGADO : Roque Sergio Dandrea Ribeiro da Silva e outro INTERESSADO : JUÍZO FEDERAL DA 4A VF DE CURITIBA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMUNIDADE ENTIDADE BENEFICENTE. TEMA 32 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÃNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. Hipótese em que o acórdão deste tribunal entendeu presentes

Publicações Judiciais ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ser instituídos. Acórdão em consonância com o entendimento do STF. Negativa de seguimento de recurso extraordinário da União com aplicação do Tema 32. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre/RS, 07 de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3590 5262 entendimento do STF) Ficando, portanto, prejudicados o recurso extraordinário e o agravo interno interpostos. Providencie o necessário. Int. - Magistrado(a) Alessandro Correa Leite - Advs: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3593 3628 recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Encaminhem-se os autos ao ilustre relator para aplicação do artigo 1040, inciso II do CPC (adequação do julgado ao entendimento do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3593 3624 a qual foram parcialmente providos, modulando-se os efeitos da decisão: a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Encaminhem-se os autos ao il

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3588 4351 contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Encaminhem-se os autos ao ilustre relator para aplicação do artigo 1040, inciso II do CPC (adequação do julgado ao entendimento do STF) Ficando, po

Caderno 2 - Judiciário ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2027 144 para o juízo de primeiro grau (decisão monocrática de fls. 291/294), com esteio no novel entendimento do STF. 8. Na espécie, o réu Francisco Antônio Fonteles responde por supostos crimes praticados quando ocupava o cargo de prefeito de Meruoca/ CE (mandato 2009-2012), de modo que os delitos narrados na denúncia não dizem respeito nem se relacionam com o atual mandato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3593 3626 a qual foram parcialmente providos, modulando-se os efeitos da decisão: a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Encaminhem-se os autos ao il

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3590 5263 de 2023. Encaminhem-se os autos ao ilustre relator para aplicação do artigo 1040, inciso II do CPC (adequação do julgado ao entendimento do STF) Ficando, portanto, prejudicados o recurso extraordinário e o agravo interno interpostos. Providencie o necessário. Int. - Magistrado(a) Alessandro Correa Leit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3590 5266 Nº 1000198-69.2022.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Bernardes - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: José Adolfo Almeida Berner Leite Novais - Vistos. Diante do julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC pela