Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 CURITIBA/PR, 17 de fevereiro de 2023. 219 juros quanto da correção monetária aplicáveis. II. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS O PAULA LUNELLI JULGAMENTO DA ADC 58-DF (18/12/2020), CONTRÁRIAS AO Diretor de Secretaria ENTENDIMENTO DO STF. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Quanto às decisões transitadas em julgado após o julgamento da Processo Nº ROT-0000376-46

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 83 II. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DA ADC 58-DF (18/12/2020), CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STF. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Quanto às decisões transitadas em julgado após o julgamento da ADC 58/DF, em 18/12/2020, contrárias ao entendimento do STF, a obrigação é inexigível, consoante artigos 525, §§ 12 e 14 do CPC, e 884, § 5º, da CLT.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3590 5250 do julgado ao entendimento do STF) Ficando, portanto, prejudicados o recurso extraordinário e o agravo interno interpostos. Providencie o necessário. Int. - Magistrado(a) Marcel Pangoni Guerra - Advs: José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP) Nº 1001651-50.2021.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inomi

Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3558/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 3 entendimento do STF, devem ser aplicados, na fase pré-processual processo Agravo de Petição 0000237-27.2018.5.09.0002, cujo teor ou pré-judicial, o índice IPCA-e, e na fase processual ou judicial, a p o d e r á Taxa SELIC, que já engloba juros. Ainda, nestas mesmas https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam s e r a c e s s a d o p e l o s i t e : hipót

Judiciário ● 14/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3515/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região JULGAMENTO DA ADC 58-DF (18/12/2020), CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STF. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Quanto às decisões transitadas em julgado após o julgamento da ADC 58/DF, em 18/12/2020, contrárias ao entendimento do STF, a obrigação é inexigível, consoante artigos 525, §§ 12 e 14 do CPC, e 884, § 5º, da CLT. A inexigibilidade pode ser arguida, inclusive, por

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 1523 devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em CHAMADO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE, QUE É julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS - Em dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, razão do efeito translativo dos recursos, também chamado efeito conforme cri

Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3467/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 5 ADVOGADO ANANDA PINHEIRO(OAB: 62041/PR) DECISÃO DO STF OU PARA DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DA ADC 58-DF, CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STF. CRITÉRIOS DE Intimado(s)/Citado(s): - PAULO SERGIO PAIVA VALENTIM DOS SANTOS ATUALIZAÇÃO - Para as hipóteses descritas nos itens "ii" e "9" da decisão do STF ou para decisões transitadas em julgado após

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 97 em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos julgado, os juros equivalentes à TR, na fase pré-processual , devem realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no ser aplicados de ofício. tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive V. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA ADC depósitos judic

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - ENIVALDO SIMIONATO 133 julgamento da ADC 58/DF em 18/12/2020, contrárias ao entendimento do STF, devem ser aplicados, na fase pré-processual ou pré-judicial, o índice IPCA-e, e na fase processual ou judicial, a PODER JUDICIÁRIO Taxa SELIC, que já engloba juros. Ainda, nestas mesmas JUSTIÇA DO hipóteses, são devidos juros de mora na fase pré-processual, em razão

Judiciário ● 05/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3573/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 Processo Nº AP-0011294-86.2016.5.09.0010 Relator ILSE MARCELINA BERNARDI LORA AGRAVANTE RODRIGO GARCIA DA SILVA ADVOGADO ADRIANA FRAZAO DA SILVA(OAB: 31413/PR) AGRAVADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO JOELMA SILVIA SANTOS PINTO(OAB: 48512/PR) ADVOGADO JULIANA MORAIS(OAB: 70172/PR) ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB: 57668/PR) ADVOGADO RAQUEL CANCIO FEND