1 resultados encontrados para entendo que no presente caso deve ser aplicado interpretac - data: 23/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 EU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A NAO HOMOLOGACAO DA FALTA GRAVE E M RAZAO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA CONSUBSTANCIADA NO LAUDO SOC IAL DE FLS. 28/30 E 56/57, A MANUTENCAO DA APENADA NO REGIME SEMI ABERTO E APRECIACAO DO PEDIDO DE PRISAO DOMICILIAR CONSTANTE NO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO PENAL. ADEMAIS, REQUER A DESCONSIDERACAO D A FUGA DE 06.05.2017 EM VISTA DA APRESENTACAO