TJGO 25/05/2017 - Pág. 701 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
EU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A NAO HOMOLOGACAO DA FALTA GRAVE E
M RAZAO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA CONSUBSTANCIADA NO LAUDO SOC
IAL DE FLS. 28/30 E 56/57, A MANUTENCAO DA APENADA NO REGIME SEMI
ABERTO E APRECIACAO DO PEDIDO DE PRISAO DOMICILIAR CONSTANTE NO 1
INCIDENTE DE EXECUCAO PENAL. ADEMAIS, REQUER A DESCONSIDERACAO D
A FUGA DE 06.05.2017 EM VISTA DA APRESENTACAO DO ATESTADO MEDICO.
APOS, O MINISTERIO PUBLICO, MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS:
MM JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO ENTENDE POR JUSTIFICADA AS FALTAS
DISCIPLINARES E E FAVORAVEL A CONCESSAO DE PRISAO DOMICILIAR. EM
SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: FRANQUEADOS OS
PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, DEIXO DE HOMOLOGAR AS
FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS PELA APENADA, CONSISTENTE NA FUG
A EMPREENDIDA EM 14.11.2016, EM RAZAO DOS DOCUMENTOS CONSTANTE DE
FLS. 32/34, APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA CASA DO ALBERGADO A
S FLS. 39/40, E DESCONSIDERO A FUGA DE 06.05.2017 EM RAZAO DO ATE
STADO MEDICO APRESENTADO NESTE ATO. TENDO EM VISTA QUE AS SANCOES
DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES PARA REPRIMIR SUA C
ONDUTA E QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE COMETIMENTO DE FATO NOVO, D
EIXO DE REGREDIR O REGIME DA APENADA E A REINCLUO NO REGIME SEMIA
BERTO. DEIXO DE ALTERAR A DATA BASE PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS
EM RAZAO DA NAO HOMOLOGACAO DA FALTA DISCIPLINAR E, DEIXO, TAMBEM
, DE ALTERAR A DATA BASE PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL TEND
O EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA 441, DO STJ. A APENADA FICA ADVERT
IDO QUE EVENTUAL NOVA FUGA OU FALTA GRAVE PODERA INCORRER NA SUA
REGRESSAO DE REGIME. SOBRE A PRISAO DOMICILIAR, O ARTIGO 117, DA
LEI DE EXECUCAO PENAL, PRECONIZA QUE "SOMENTE SE ADMITIRA O RECOL
HIMENTO DO BENEFICIARIO DE REGIME ABERTO EM RESIDENCIA PARTICULAR
QUANDO SE TRATAR DE (III) CONDENADA COM FILHO MENOR OU DEFICIENT
E FISICO OU MENTAL. EM QUE PESE O CITADO DISPOSITIVO LEGAL TENHA
PREVISTO A PRISAO DOMICILIAR APENAS PARA APENADOS(AS) DO REGIME A
BERTO, ENTENDO QUE NO PRESENTE CASO DEVE SER APLICADO INTERPRETAC
AO ANALOGICA EXTENSIVA PARA A TITULAR DESTA EXECUCAO PENAL, QUE E
NCONTRA-SE EM REGIME SEMIABERTO. ANALISANDO O CASO, NOTA-SE, PELO
S DOCUMENTOS ENVIADOS PELA CASA DO ALBERGADO CONSTANTES AS FLS. 2
7/27/37, QUE A APENADA PREENCHE O REQUISITO DO INCISO III, POIS P
OSSUI QUATRO FILHOS MENORES, SENDO UM DELES PORTADOR DE NECESSIDA
DES, E O MAIS NOVO RESIDE COM AVOS NA BAHIA, E QUE A APENADA E UN
ICA RESPONSAVEL PARA PRESTAR-LHES ASSISTENCIA, DEVENDO, PELO PRIN
CIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SER BENEFICIADA COM A PRISAO
DOMICILIAR. AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO O RECOLHIMENTO DOMICILIA
R EM FAVOR DA APENADA MARILEIDE MARIA SOUZA DE JESUS, FILHA DE AD
ELICE MARIA VIANA DE SOUZA, SEM O USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA
VEZ QUE A APENADA TEM QUE ACOMPANHAR SUA FILHA PARA TRATAMENTO ME
DICO. RESSALTO QUE A APENADA DEVERA EFETIVAMENTE CUIDAR DE SEUS F
ILHOS, DE FORMA DIRETA, POIS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO NAO BA
STA SIMPLESMENTE A EXISTENCIA DE FILHOS MENORES. PARA O CUMPRIMEN
TO DA PENA EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR, DEVERA A APENADA: 1 RESIDI
R NO ENDERECO DECLARADO; 2 RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 2
1:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3 N
AO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JU
IZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4 COMPAR
ECER AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, LOCALIZADO NO EDIFICIO
DO NOVO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUAD
O NA RUA 72, QD. 15C, SETOR JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 AN
DAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE 48 HORAS APOS A INTIMACAO, PARA A E
NTREVISTA INICIAL, E COMPARECIMENTO BIMESTRAL, NO REFERIDO SETOR,
PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5 ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONT
ADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNE
CER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACA
O DESTAS CONDICOES; 6 CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DE
STA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; 7 JUNTAR AO PROCES
SO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA D
E IDENTIDADE E DO COMPROVANTE DE ENDERECO; 8 MANTER ATUALIZADAS A
S INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL, TANTO N
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