Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2180 2013 SENTIDO DE QUE OS JUROS (INCLUÍDA A CORREÇÃO MONETÁRIA) NÃO PODEM SER SUPERIORES ÀQUELES FIXADOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA PARA EXCLUIR DA COBRANÇA OS JUROS DE MORA EXIGIDOS ALÉM DAS TAXAS ESTIPULADAS PELA LEI FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GU