TJSP 16/08/2016 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2180
2013
SENTIDO DE QUE OS JUROS (INCLUÍDA A CORREÇÃO MONETÁRIA) NÃO PODEM SER SUPERIORES ÀQUELES FIXADOS
NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA PARA EXCLUIR DA COBRANÇA OS JUROS DE MORA EXIGIDOS ALÉM
DAS TAXAS ESTIPULADAS PELA LEI FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Cristina Leite
Arruda (OAB: 116218/SP) - Luciano Pereira de Castro (OAB: 178798/SP) - João Pereira de Castro (OAB: 253317/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2126080-19.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ZURIPLAST
INDUSTRIA DE DERIVADOS TERMOPLASTICOS LTDA - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Djalma
Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.
REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR VISANDO A NÃO INCLUSÃO DO NOME DA
RECORRENTE NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS CADIN. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO INDICARAM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTARIA SUSPENSO. O PEDIDO
ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO FUNDADO EM PRECATÓRIOS NÃO É APTO PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA PARA TANTO. INTELIGÊNCIA DO ART.
151, INCISO III, DO CTN. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Nelson Lacerda da
Silva (OAB: 266740/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405
REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0528087-41.2008.8.26.0126 - Processo Físico - Apelação - Caraguatatuba - Apelante: Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba - Apelado: Aldo Marcucci (Espólio) e outros - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Por maioria de votos,
deram provimento ao recurso, vencida a revisora, que negava provimento ao recurso e que declara: Des. Mônica Serrano. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPTU DOS EXERCÍCIOS
DE 2004 A 2007 – AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – EXTINÇÃO DO FEITO
PELO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INADMISSIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA – ART. 113, §2º, DO CTN – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS CADASTROS MUNICIPAIS – PROSSEGUIMENTO
DO FEITO – RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 163,80 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Luiz Gustavo Camargo Cabral (OAB: 298115/SP) (Procurador) - Diogo Silva Nogueira (OAB: 236340/SP) - Gislene de
Oliveira Nogueira (OAB: 302762/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Processamento 1ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 sala 203
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0052074-15.2002.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Nivaldo Ferreira - Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. VARIAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE
REGÊNCIA DE CADA PERÍODO (CÓDIGOS CIVIS DE 1916 E 2002), AGUARDANDO-SE O POSICIONAMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09, ÀS AÇÕES EM CURSO (TEMA 810).RECURSO DO
AUTOR PROVIDO EM PARTE.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. MANTIDO O PERCENTUAL ESTABELECIDO NA
SENTENÇA, VEZ QUE SE ALINHA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NESSE ASPECTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Tereza
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º