Seção II ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 LEI N. 11.343/06. CASO OS DENUNCIADOS SEHAM DEVIDAMENTE NOTIFICAD OS E NAO APRESENTEM A DEFESA PREVIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NO MEIO-LHE A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA, NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N 11.343/06, COM VISTAS PELO PRAZO LEGAL. DEFIRO O S REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO A FL. 120, DEV ENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERIME