TJGO 10/04/2019 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019
Publicação: quinta-feira, 11/04/2019
LEI N. 11.343/06. CASO OS DENUNCIADOS SEHAM DEVIDAMENTE NOTIFICAD
OS E NAO APRESENTEM A DEFESA PREVIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NO
MEIO-LHE A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA, NA FORMA DO ARTIGO
55, 3, DA LEI N 11.343/06, COM VISTAS PELO PRAZO LEGAL. DEFIRO O
S REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO A FL. 120, DEV
ENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. O
FICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL DETERMINANDO A INCINERACAO DA DROG
A APREENDIDA, GUARDANDO-SE AMOSTRAS NECESSARIAS DA SUBSTANCIA PAR
A EVENTUAL PEDIDO DE CONTRA-PROVA, INFORMANDO A ESTE JUIZO O DIA,
HORA E LOCAL DESTE PROCEDIMENTO E PARA QUE PROCEDA O DEPOSITO DO
S OBJETOS APREENDIDOS NA OPERACAO POLICIAL NO PRAZO DE 48 (QUAREN
TA E OITO) HORAS. OFICIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM E O INSTITUTO D
E CRIMINALISTICA PARA REMETEREM O LAUDO DEFINITIVO DAS SUBSTANCIA
S APREENDIDAS NOS AUTOS. GOIANIA, 05 DE ABRIL DE 2019. ALEXANDRE
BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 117598-68.2018.8.09.0017
: 1502
: FLAGRANTE/INQUERITO
: INGRID MARIA VELOSO DE ABREU
LIVIO MESSIAS SANTOS DE SOUSA
VITIMA
: NIELTON SOARES DOS SANTOS
JOAO RENATO FRAGA
SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 22211 GO - JOAO PAULO RODRIGUES DA CUNHA
34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201801422006 DESPACHO FRENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCI
ONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA O OFEREC
IMENTO DE DENUNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO, NOTIFIQUE-SE HERBERTY
HENRIQUE ALEXANDRIA ALVES PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR EM 1
0 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/06. CASO O D
ENUNCIADO SEJA DEVIDAMENTE NOTIFICADOS E NAO APRESENTEM A DEFESA
PREVIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOMEIO-LHE A DEFENSORIA PUBLICA
PARA OFERECE-LA, NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N 11.343/06, C
OM VISTAS PELO PRAZO LEGAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PE
LO MINISTERIO PUBLICO A FL. 120, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODO
S OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIA
L DETERMINANDO A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA, GUARDANDO-SE AM
OSTRAS NECESSARIAS DA SUBSTANCIA PARA EVENTUAL PEDIDO DE CONTRA-P
ROVA, INFORMANDO A ESTE JUIZO O DIA, HORA E LOCAL DESTE PROCEDIME
NTO E PARA QUE PROCEDA O DEPOSITO DOS OBJETOS APREENDIDOS NA OPER
ACAO POLICIAL NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. OFICIE-SE A
DELEGACIA DE ORIGEM E O INSTITUTO DE CRIMINALISTICA PARA REMETER
EM O LAUDO DEFINITIVO DAS SUBSTANCIAS APREENDIDAS NOS AUTOS. GOIA
NIA, 05 DE ABRIL DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
80787-23.2018.8.09.0175
830
FLAGRANTE/INQUERITO
MANOEL JOINEY DO ROSARIO JUNIOR
ALEXYA PATRICIO ANTONELLI
VICTOR HUGO VELLASCO DESIDERIO
GIVANILDO PADILHA DE AVILA SIQUEIRA
AGNALDO JOSE ALBERTONI
ADV IND
: 27293 PA - YONA HERLA VASCONCELOS ROCHA
27669 PA - IGOR ROBERTO SANTOS BOTELHO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201800807877 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO DO DEVIDO PR
OCESSO LEGAL, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO (FL. 154-VERSO). GOIANI
A-GO, 05 DE ABRIL DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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