Caderno único ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1369ª · São Paulo, sexta-feira, 27 de setembro de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ que solveu o processo com resolução de mérito (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I). IV. Em razão de tal decisório, o autor opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 158/162), com os seguintes pedido