Caderno único ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de outubro de 2012 implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2854 3725 e Locações- Eirelli - Vistos, etc. DESIGNO audiência de conciliação [CPC, art. 334] para o dia 29 de agosto de 2019, às 14h, no setor de conciliação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB [OAB CONCILIA], estabelecido na Rua Maestro Benedito Quintino, 935, Bairro Centro, São Pedro/SP. A parte autora f

Caderno único ● 23/01/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2009 Brasília - DF, sexta-feira, 23 de janeiro de 2009 sentir, qualquer serviço, já que o pagamento das parcelas do contrato, revertem-se para a própria requerida que finda por lucrar duas vezes com um único negócio jurídico, caracterizando-se a prática abusiva (art. 39, CDC) e o enriquecimento sem causa da ré (art. 884, CC), sendo nula tal cobrança por estabelecer vantagem exagerada (art. 51, CDC).Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para conden

Caderno único ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de abril de 2018 de recebimento de benefício. À Secretaria do Juízo para promover a atualização no sistema informatizado, bem como para cadastrar a classe processual nos processos 704074 e 704072, pois constam como ?PETIÇÃO?. Observo que a parte autora promoveu outras ações que podem conter o mesmo fundamento e causa de pedir, embora não haja identidade nos pólos passivos. São elas: Processo Órgão julgador A

Caderno único ● 23/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de agosto de 2012 expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de dados de bens do devedor configura excepcionalidade, devendo o exeqüente demonstrar o esgotamento das vias extrajudiciais de obtenção dos referidos dados, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 80. Neste sentido: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL VI

Caderno único ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de abril de 2016 de todo o tratamento de internação do Autor, até o completo restabelecimento deste. No mérito, pede a confirmação da liminar, a inversão do ônus da prova e que seja declarada a nulidade da cláusula contratual que determina que o paciente deve arcar com 50% do valor da diária a partir do trigésimo primeiro dia de internação. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 21/31. A representação p

Caderno único ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de junho de 2019 N. 0742207-26.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ROBERTA FRAGOSO MENEZES KAUFMANN. Adv(s).: DF0011789A - ALEXANDRE CAPUTO BARRETO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECU

Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0700530-05.2016.8.07.0010 RECORRENTE(S) MARIA DO DESTERRO GOMES DOS SANTOS RECORRIDO(S) AGUAS CLARAS - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP e PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 995432 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. NÃO EVIDENCIADO O ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO. I. É certo que a recorrente tem em seu

Caderno único ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de novembro de 2018 SAMA COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (artigo 38, ?caput?, da Lei 9.099/1995). DECIDO. Trata-se de ação de conhecimento, na qual os autores pleiteiam a resolução de contrato de compra e venda e a restituição da quantia paga por meio de cartões de crédito, uma vez que os produtos adquiridos não teriam sido entregues pelas lojas

Caderno único ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 título. Portanto, o deferimento do pleito é medida que se impõe. Contudo, ciente do teor das portarias nº. 53/2013, 99/2016 e do provimento n. 12 que regulamentam a tramitação via PJE (sistema de processo judicial eletrônico) nas unidades jurisdicionais em que o sistema tenha sido implantado e tendo em vista que a implantação neste Juízo ocorreu a partir de 01/09/2017, assevero que a Ação de