Seção II ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 121849, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22/4/2 014, PROCESSO ELETRONICO DJE-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-2 014). QUANTO AO ARGUMENTO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE QUE O S ENTENCIADO ESTARIA SENDO PUNIDO DUPLAMENTE PELO MESMO FATO, VERIF ICO QUE NAO LHE ASSISTE RAZAO. A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA JA F IRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A ALTERACAO

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 APENADO, POR FATO ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PEN AL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERROMPI DA, DEVENDO SER FEITO NOVO CALCULO, COM BASE NO SOMATORIO DAS PEN AS.II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGRG N O RECURSO ESPECIAL N 1.560.792 - MG (2015/0258933-6). RELATOR: MI NISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA T

Seção II ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 RESSO DA SENTENCIADA NO REGIME FECHADO. EM CASOS SEMELHANTES, EST E JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VIN HA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRI BUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS B