TJGO 11/04/2016 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
121849, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22/4/2
014, PROCESSO ELETRONICO DJE-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-2
014). QUANTO AO ARGUMENTO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE QUE O S
ENTENCIADO ESTARIA SENDO PUNIDO DUPLAMENTE PELO MESMO FATO, VERIF
ICO QUE NAO LHE ASSISTE RAZAO. A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA JA F
IRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A ALTERACAO DA DATA-BASE E UMA CONS
EQUENCIA SECUNDARIA DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO
, NAO SE TRATANDO DE BIS IN IDEM. TRANSCREVO, ABAIXO, TRECHO DE A
CORDAO PROFERIDO PELO STJ ILUSTRANDO ESTE POSICIONAMENTO. ...CRIS
TALIZOU-SE NA JURISPRUDENCIA DA TERCEIRA SECAO DESTA CORTE QUE O
COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO APENADO IMPORTA EM REGRESSAO DE R
EGIME, QUANDO DIVERSO DO FECHADO, E EM ALTERACAO DA DATA-BASE PAR
A O REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO NECESSARIO A OBTENCAO DO REQUIS
ITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO DE REGIME, NO QUE TANGE AO RESTANT
E DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 2. A QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRI
BUNAL DE JUSTICA ENTENDE QUE, NA ESTEIRA DA SUMULA VINCULANTE N 9
/STF, A FALTA GRAVE HOMOLOGADA TEM POR EFEITO A PERDA DOS DIAS RE
MIDOS E, COM O ADVENTO DA LEI N 12.433/11, LIMITOU-SE A DETRACAO
AO PATAMAR MAXIMO DE 1/3 (UM TERCO) DO SEU TOTAL (...) (STJ 5 TUR
MA, HC N. 209.792/SP, REL. MIN. ADILSON VIEIRA MACABU , DJ DE 04/
06/2012); ASSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM DUPLA PUNICAO AO SENTENCI
ADO. ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO SENTENCIAD
O. ATO CONTINUO, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 30/31,
NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENC
IA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO
, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO
N 113 DO CNJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 DE ABRIL DE 201
6. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
214421-51.2008.8.09.0051 ( 200802144211 )
605
EXECUCAO PENAL
CLAUJOANEI DAMIAO DOS SANTOS
YGOR DE ALCANTARA TOLEDO
CARLOS ALBERTO SOARES DIOLINO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200802144211 NOME: CLAUJOANEI DAMIAO DOS SA
NTOS FILIACAO: JOANA D"ARC DOS SANTOS D E C I S A O TRATA-SE DE S
OLICITACAO DE PERMUTA ENTRE OS REEDUCANDOS CLAUJOANEI DAMIAO DOS
SANTOS RECOLHIDO NO COMPLEXO PRISIONAL DE APARECIDA DE GOIANIA, E
ALEXANDRE BASTOS E SILVA, ATUALMENTE RECOLHIDO NO COMPLEXO PRISI
ONAL DA PAPUDA DF. EM SINTESE, O BASTANTE. DECIDO. O ART. 86 DA L
EI DE EXECUCAO PENAL DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DAS PENAS PRIVA
TIVAS DE LIBERDADE APLICADAS PELA JUSTICA DE UMA UNIDADE FEDERATI
VA SEREM EXECUTADAS EM OUTRA UNIDADE, EM ESTABELECIMENTO APROPRIA
DO. ART. 86. AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS PELA JUST
ICA DE UMA UNIDADE FEDERATIVA PODEM SER EXECUTADAS EM OUTRA UNIDA
DE, EM ESTABELECIMENTO LOCAL OU DA UNIAO. BUSCA-SE, COM ISSO, QUE
A PENA SIRVA PARA A EFETIVA REINSERCAO DO APENADO NO SEU MEIO SO
CIAL. POIS BEM. A TRANSFERENCIA, IN CASU, SERA FEITA MEDIANTE PER
MUTA COM OS REEDUCANDOS CLAUJOANEI DAMIAO DOS SANTOS RECOLHIDO NO
COMPLEXO PRISIONAL DE APARECIDA DE GOIANIA, E ALEXANDRE BASTOS E
SILVA, ATUALMENTE RECOLHIDO NO COMPLEXO PRISIONAL DA PAPUDA DF.
NESTE PATAMAR, NAO OBSTANTE A CONHECIDA CONDICAO DE SUPERLOTACAO
EXISTENTE NO COMPLEXO PRISIONAL DE APARECIDA DE GOIANIA, NAO VEJO
MOTIVOS, IN CASU, PARA NEGAR A PRETENSAO, HAJA VISTA QUE SERA RE
ALIZADA NA MODALIDADE PERMUTA, NAO ACARRETANDO AUMENTO DA POPULAC
AO CARCERARIA. EM CONFLUENCIA DO EXPOSTO, AUTORIZO A TRANSFERENCI
A DO PRESO ALEXANDRE BASTOS E SILVA PARA O COMPLEXO PRISIONAL DE
APARECIDA DE GOIANIA, MEDIANTE PERMUTA COM O RECLUSO CLAUJOANEI D
AMIAO DOS SANTOS OFICIE-SE A SEAP, PARA QUE PROCEDA AO RECAMBIAME
NTO DOS REEDUCANDOS. COMUNIQUE-SE A POG. REMETA-SE, VIA FAX OU E-
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