Caderno único ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 18 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico decorrente da não intimação. Na hipótese dos autos, quando da interposição do recurso de Apelação, o Recorrente teve a oportunidade de alegar todas as causas suspensivas e interruptivas da prescrição que entendesse existentes, mas não o fez, limitando-se a arguir a violação do art. 40, § 4.º, da Lei de Execução Fiscal. Assim sendo, embora não tenha havido intimação, a Fazenda Pública obteve oportunidade de se

Caderno único ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 12 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5525 064/168 se flagrantemente inútil. 3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, dependeria, necessariamente, da incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO ACRE desprovido. (AgRg no AREsp 183.264/AC, Rel. Ministro NAPOLEÃO N

Caderno único ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 10 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico caracterizadores do ilícito penal imputado ao réu, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu ABS como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do CP, c/c o art. 7º, I, da Lei nº. 11.340/06. P. R. Intimem-se. Alto Alegre/RR, em 03 de abril de 2014. Juiz Erasmo Hallysson Souza de Campos Respondendo pela Comarca de Alto Alegre Nenhum advogado cadastrado. Med. Protetivas Lei 11340 164 - 0006142-23.2013.8.23.0010 Nº antigo:

Caderno único ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 12 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico 331 - 0011254-36.2014.8.23.0010 Nº antigo: 0010.14.011254-0 Indiciado: F.S.R. Designe-se data para audiência preliminar. Intimem-se a vítima, a DPE em assistência a vítima e o MP. A vítima deverá ser procurada incluindo horário notruno e fim de semana. Em, 05/02/15. Erasmo Hallysson Souza de Campos-Juiz Substituto. Nenhum advogado cadastrado. Insanidade Mental Acusado 332 - 0009223-43.2014.8.23.0010 Nº antigo: 0010.14

Caderno único ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 23 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico No caso dos autos, verifico que o presente recurso não merece ser provido, em razão de manifesto confronto com jurisprudência dominante desta Corte de Justiça Estadual. Assim, passo a decidir monocraticamente. DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Estabelece o ordenamento jurídico brasileiro que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (

Caderno único ● 20/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 20 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico Vara de Execução Penal/RR, Dra. Joana Sarmento de Matos, encerrar o presente termo, que vai por todos assinados Boa Vista/RR, 19/08/2014. Nenhum advogado cadastrado. 366 - 0013651-39.2012.8.23.0010 Nº antigo: 0010.12.013651-9 Sentenciado: José Pereira de Oliveira DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de transferência de execução de pena c/c prisão albergue domiciliar a ser cumprida na Comarca de Caracaraí/RR interposto

Caderno único ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 2 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS-Juiz de Direito Substituto respondendo pelo 1º JVDFCM Nenhum advogado cadastrado. 242 - 0004821-79.2015.8.23.0010 Nº antigo: 0010.15.004821-2 Réu: Francisco Silva Sousa Pelo exposto, ante a superveniência de FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, em face da AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, nos termos das informações prestadas pelo representante da requerente nos autos, DECLARO A SUPERVENIENTE PERDA DE O

Caderno único ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 16 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico No caso dos autos, verifico que o presente recurso não merece ser provido, em razão de manifesto confronto com jurisprudência dominante desta Corte de Justiça Estadual. Assim, passo a decidir monocraticamente. DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Estabelece o ordenamento jurídico brasileiro que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (

Caderno único ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 12 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico esclarecimento da real situação e necessidade das medidas protetivas, por ora determino:Abra-se vista dos autos à Defensoria Pública em assistência à vítima de violência doméstica atuante no juízo para manifestação no interesse desta, em ratificação ao pedido, caso em que deverá fornecer elementos nos autos que esclareçam as questões acima aventadas, bem como a necessidade/desejo de afastamento daquele do lar,

Caderno único ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 26 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, entendo necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito de roubo circunstanciado a aplicação da pena-base em 4 anos de reclusão. 2a Fase: análise das circunstâncias legais (atenuantes e agravantes). Não se encontram presentes atenuantes nem agravantes. 3a Fase: análise das causas de diminuição e de aumento de pena. Concorrendo, no entanto, um