Seção II ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 PENA, E NA SEQUENCIA, EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PE NAL, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES; 2. OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CONSTI TUICAO FEDERAL DE 1988); 3. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3 , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE PO LICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCI

Seção II ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 E CONSEQUENCIAS DO CRIME: INERENTES AO PROPRIO TIPO PENAL; COMPOR TAMENTO DAS VITIMAS: EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERAN DO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EXAMINADAS, MAJORITARIAMENTE, FAVO RAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANO DE RECLUSAO, POR ENTENDE -LA SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. EMBORA O SEN TENCIADO FACA JUS A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE