TJGO 16/02/2018 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018
Publicação: segunda-feira, 19/02/2018
E CONSEQUENCIAS DO CRIME: INERENTES AO PROPRIO TIPO PENAL; COMPOR
TAMENTO DAS VITIMAS: EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERAN
DO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EXAMINADAS, MAJORITARIAMENTE, FAVO
RAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANO DE RECLUSAO, POR ENTENDE
-LA SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. EMBORA O SEN
TENCIADO FACA JUS A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTAN
EA (ART. 65, III, D, CP), DEIXO DE REDUZIR A PENA-BASE AQUEM DO M
INIMO LEGAL, EM RESPEITO A SUMULA 231 DO STJ, E, NAO CONCORRENDO
NENHUMA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, TAMPOUCO CAUSAS DE DIMINUICAO OU
AUMENTO, TORNO DEFINITIVA A PENA BASE ANTERIORMENTE FIXADA, A SE
R CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2,
C, DO CP. EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 44, 2, 2 PARTE, E A
O TEOR DO ART. 46, AMBOS DO CP, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE PELA APLICACAO EXCLUSIVA DE MULTA, POR QUESTAO DE POLITICA
CRIMINAL, A QUAL FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA E CADA DIA-MULTA O
VALOR DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO,
CUJO PAGAMENTO DEVERA SER REALIZADO EM 10 (DEZ) DIAS POSTERIORES
AO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, ATUALIZADO PELOS INDICES DE C
ORRECAO MONETARIA (ART. 49, 2, CP). DESDE QUE POR OUTRO MOTIVO NA
O SE ENCONTRE PRESO, CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBE
RDADE, TENDO EM VISTA QUE JA SE ENCONTRA SOLTO E NAO SE MOSTRAM P
RESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA. B) Q
UANTO AO SENTENCIADO PEDRINHO FERREIRA BENEDITO: CULPABILIDADE: O
REU TINHA CONSCIENCIA DE QUE A SUA CONDUTA ERA ILICITA. E ELE IM
PUTAVEL, E OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIVEL; ANTECEDENTES: E PRIMAR
IO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 142/143); C
ONDUTA SOCIAL: NAO CONSTA NOS AUTOS INFORMACOES SUFICIENTES PARA
A AFERICAO; PERSONALIDADE: DIANTE DA CARENCIA DE ELEMENTOS CARREA
DOS AO FEITO, NAO HA COMO VALORAR EXATAMENTE A INDOLE DO SENTENCI
ADO, SUA MANEIRA DE AGIR E DE SENTIR. DEVE-SE, PORTANTO, CONSIDER
A-LA FAVORAVEL A FIM DE EVITAR-LHE PREJUIZO; MOTIVOS, CIRCUNSTANC
IAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME: INERENTES AO PROPRIO TIPO PENAL; CO
MPORTAMENTO DAS VITIMAS: EM NADA CONTRIBUIU PARA O CRIME. CONSIDE
RANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EXAMINADAS, MAJORITARIAMENTE, F
AVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANO DE RECLUSAO, POR ENTE
NDE-LA SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. EMBORA O
SENTENCIADO FACA JUS A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPON
TANEA (ART. 65, III, D, CP), DEIXO DE REDUZIR A PENA-BASE AQUEM D
O MINIMO LEGAL, EM RESPEITO A SUMULA 231 DO STJ, E, NAO CONCORREN
DO NENHUMA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, TAMPOUCO CAUSAS DE DIMINUICAO
OU AUMENTO, TORNO DEFINITIVA A PENA BASE ANTERIORMENTE FIXADA, A
SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33,
2, C, DO CP. EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 44, 2, 2 PARTE,
E AO TEOR DO ART. 46, AMBOS DO CP, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE PELA APLICACAO EXCLUSIVA DE MULTA, POR QUESTAO DE POLIT
ICA CRIMINAL, A QUAL FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA E CADA DIA-MULTA
O VALOR DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FAT
O, CUJO PAGAMENTO DEVERA SER REALIZADO EM 10 (DEZ) DIAS POSTERIOR
ES AO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, ATUALIZADO PELOS INDICES D
E CORRECAO MONETARIA (ART. 49, 2, CP). DESDE QUE POR OUTRO MOTIVO
NAO SE ENCONTRE PRESO, CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM L
IBERDADE, TENDO EM VISTA QUE JA SE ENCONTRA SOLTO E NAO SE MOSTRA
M PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA. T
RANSITADA EM JULGADO, VOLVAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA AFERIR EV
ENTUAL PRESCRICAO E, CASO NEGATIVO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDE
NCIAS: 1. INTIME-SE O SENTENCIADO A COMPARECER EM JUIZO PARA DAR
INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA, E NA SEQUENCIA, EXPECAM-SE AS COMP
ETENTES GUIAS DE EXECUCAO PENAL, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES; 2. E
NCAMINHE-SE O MATERIAL APREENDIDO (CDS E DVDS) PARA INCINERACAO;
3. OFICIE-SE AO TRE PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITI
COS DO CONDENADO E AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINA
L, PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DADOS; 4. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO
ART. 809, 3, DO CPP, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDE
RAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O RE
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