Seção II ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 NCIARAO NA DOSAGEM DA PENA. O DELITO NAO TROUXE CONSEQUENCIAS GRA VES. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIM A COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE SERA VALORADO EM BENEFIC IO DO ACUSADO. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALIS ADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO M INIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECL

Seção II ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 O CODIGO PENAL BRASILEIRO, E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, AMBOS C/C ARTIGO 69 DO DIPLOMA PENAL, E O SEGUN DO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E ABSOLVER RODRIGO LOPES DA SILVA DA IMP UTACAO CONSTANTE NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOL ESCENTE. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 A DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXEC UCAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTITUICAO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBE RDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUE FORAM APLICADAS PENAS S UPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS E O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO MED IANTE GRAVE AMEACA A PESSOA. EM RAZAO DO QUANTITATIVO DE PENA, DE IXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PE