Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo administrativo n.º 213/2019, instaurado em 16/07/2019, conduziu veículo automotor com seu direito de dirigir suspenso; Considerando que se acha suficientemente demonstrada a situação prevista no inciso I do artigo 263 do CTB; Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 44/v; Resolve: Art. 1º Cassar, nos termos do inciso V do art. 256, combinado com inciso I e § 2º do art. 263, ambos do CTB, a CNH do (a) co