Poder Executivo ● 31/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCIII • NÀ 163 HONDA/CG 125 FAN-2008/2008-KGX7410PE9C2JC30708R201323; ANTONIO GONCALVES LIMA E BV FINANCEIRA SACFI-HONDA/CG 150 TITAN EX-2011/2011NZB0248BA-9C2KC1660BR527680; ANTONIO HENRIQUE GERMANO JUNIOR-HONDA/CBX 250 TWISTER-2008/2008KJK7952PE-9C2MC35008R045640; ANTONIO JOSE DOS SANTOS E ADM CONS NAC HONDA LTDA-HONDA/CG 125 FAN KS-2009/2010-KKB6901PE-9C2JC4110AR563344; ANTONIO MANOEL DA SILVA FILHO-DAFRA/TVS APACHE RTR 150-2010/2011-PEZ3180PE-95VGF2G2ABM003942; ANTONIO MIGUEL DA

Poder Executivo ● 17/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIV• NÀ 113 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo contribuintes optantes do SN são aplicáveis todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações, que regem os tributos incluídos no SN; Considerando, todavia, que não há, na legislação estadual do ICMS, nem mesmo no Decreto 32.716/2008 e nem na Lei do Simples Nacional, norma que prescreva que as diferenças entre as receitas declaradas no DASN e as receitas auferidas com CARTÃO DE C