1 resultados encontrados para erido inquerito no sentido - data: 22/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 SUA CONFIGURACAO PASSA ESSENCIALMENTE PELA INTENCAO (DOLO) HOMIC IDA DE UMA CONDUTA. AINDA LANCANDO OS ALICERCES DA QUESTAO, CONVE M FIXAR QUE A PREVISAO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI PARA JU LGAMENTO DAS CAUSAS DOLOSAS CONTRA A VIDA, LHE CONFERE CARATER DE COMPETENCIA ABSOLUTA, AO REVES DO QUE SERIA A COMPETENCIA RELATI VA, DE ASSENTO MERAMENTE PROCESSUAL (PACELLI,