TJGO 12/06/2017 - Pág. 329 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
SUA CONFIGURACAO PASSA ESSENCIALMENTE PELA INTENCAO (DOLO) HOMIC
IDA DE UMA CONDUTA. AINDA LANCANDO OS ALICERCES DA QUESTAO, CONVE
M FIXAR QUE A PREVISAO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI PARA JU
LGAMENTO DAS CAUSAS DOLOSAS CONTRA A VIDA, LHE CONFERE CARATER DE
COMPETENCIA ABSOLUTA, AO REVES DO QUE SERIA A COMPETENCIA RELATI
VA, DE ASSENTO MERAMENTE PROCESSUAL (PACELLI, P. 269). ENTRETANTO
, SEM QUE SEJAM NECESSARIAS INCURSOES EM MATERIA DE MERITO, TENHO
QUE O PROPRIO MINISTERIO PUBLICO DELINEOU FATICAMENTE A QUESTAO
EM SUA MANIFESTACAO AS FLS. 61/63, NAO RESTANDO CARACTERIZADA A C
OMPETENCIA DESTE JUIZO, OU SEJA, NA LINHA DO FINALISMO DA ACAO, N
AO HA ANIMUS NECANDI NA CONDUTA ANIMADORA DE TODOS OS FATOS PRIMA
RIOS E SECUNDARIOS, POSTO QUE O INDICIADO DESISTIU VOLUNTARIAMENT
E DE MATAR A VITIMA, DEVENDO RESPONDER, NO MAXIMO, PELOS ATOS PRA
TICADOS. ASSIM, DADA A INOCORRENCIA DE QUALQUER TRACO DE INTENCAO
HOMICIDA NA CONDUTA DO INDICIADO ADILSON DA SILVA, DE MOLDE A CO
NFIGURAR A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI, DETERMINO SEJAM OS AU
TOS REDISTRIBUIDOS A UMA DAS VARAS COMPETENTES PARA PROCESSAR E J
ULGAR CRIMES APENADOS COM RECLUSAO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIA
NIA, 07 DE JUNHO DE 2017 ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
6114-77.2017.8.09.0051
426
INQUERITO
MARCIO JOSE DE ARAUJO
VALDIR ANGELO DE MENEZES
LINDOMAR LEONEL DE DEUS
VORIGUES MESSIAS DE CASTRO JUNIOR
DESPACHO
:
DO COMPULSO DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE ESTES TRATAM-SE DE SINDIC
ANCIA INSTAURADA PARA APURAR FATO INVESTIGADO NO INQUERITO POLICI
AL N 676/14 (N 201501402131), TENDO SIDO PROFERIDA DECISAO NO REF
ERIDO INQUERITO NO SENTIDO DE ARQUIVA-LO, COM FUNDAMENTO NA LEGIT
IMA DEFESA (FLS. 264/266). DIANTE DISSO, DETERMINO SEJAM OS PRESE
NTES LEVADOS AO ARQUIVO, TENDO EM VISTA A OCORRENCIA DE COISA JUL
GADA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 06 DE JUNHO DE 2017 ANTONIO FERNANDES D
E OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 364619-22.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 568
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FABRICIO MOREIRA VALENTE
VITIMA
: LUCAS FERREIRA BATISTA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AOS SETE DIAS DO MES
DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL DEZESSETE (07/06/2017), NESTA CIDADE
E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO
FORUM, NA SALA DAS AUDIENCIAS DA 4 VARA CRIMINAL, ONDE SE ENCONT
RAVA PRESENTE O DR. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA , JUIZ DE DIREI
TO, COMIGO SECRETARIA DE SEU CARGO, AO FINAL ASSINADA, PRESENTE A
INDA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DR. MARCELO FARIA DA C
OSTA LIMA , A DEFENSORA PUBLICA DR A . LUCIANNA FERNANDA DE CASTR
O BARBOSA , E O ACUSADO FABRICIO MOREIRA VALENTE . PRESENTE TAMBE
M A TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTERIO PUBLICO, DANIEL MARIANO D
OS SANTOS. AUSENTES AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTERIO PUBL
ICO E PELA DEFESA, TESTEMUNHA 01 PROVITA E JARBAS FRANCISCO LEMES
FILHO; E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PELA DEFESA, HILDA MOR
EIRA VALENTE E CLERI DE ALMEIDA VALENTE. ABERTA A AUDIENCIA FOI I
NQUIRIDA A TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTERIO PUBLICO, DANIEL MA
RIANO DOS SANTOS. AS PARTES INSISTIRAM NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS
AUSENTES. DIANTE DISSO, O MM. JUIZ SUSPENDEU OS TRABALHOS E DESIG
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