Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 ENTO A REFERIDA LEGISLACAO FEDERAL, SENDO QUE NA REPLICA A CONTES TACAO A PARTE AUTORA CONFIRMA A EDICAO DA LEI MUNICIPAL E NAO NEG A QUE O REU ENCONTRA-SE PAGANDO O PISO NACIONAL DA CATEGORIA, REF ORCANDO APENAS O PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DA DIFERENCA ATE A ED ICAO DO NORMATIVO MUNICIPAL. DA MESMA FORMA, FALTA INTERESSE PROC ESSUAL QUANTO AO PEDIDO RELATIVO A OBRIGACA

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 REU SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, UMA VEZ QUE TAIS CARREIRAS SE ENCONTRA M ESTRUTURADAS DESDE A EDICAO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 15/ 2003, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. DESSARTE, OS PEDIDOS PARA QU E O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVIST