TJGO 08/07/2016 - Pág. 2023 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
REU SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS
CARREIRAS DOS ACSS E ACES, UMA VEZ QUE TAIS CARREIRAS SE ENCONTRA
M ESTRUTURADAS DESDE A EDICAO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 15/
2003, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. DESSARTE, OS PEDIDOS PARA QU
E O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14
, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPL
INANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, DEVEM SER EXTINTOS SEM RESOL
UCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO RET
ROATIVO, OBSERVO QUE ASSISTE RAZAO A PARTE AUTORA. COM EFEITO, A
EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/2006 INCLUIU, NO ARTIGO 198 DA CONSTIT
UICAO FEDERAL DE 1988, O 5, QUE POSSUIA A SEGUINTE REDACAO: 5 - L
EI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO E A REGULAMENTACAO DAS
ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS. A FIM DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO EM DESTAQUE, FOI E
DITADA A LEI N11.350/06, QUE DISCIPLINOU UMA SERIE DE QUESTOES RE
FERENTES AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIA
S. COM A PROMULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/2010, HOUVE A
ALTERACAO DO 5 CITADO, TENDO SIDO INCLUIDA A PREVISAO DE UM PISO
NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A END
EMIAS, COMPETINDO A UNIAO PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEME
NTAR AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS PARA A SUA IMPLANTACAO. EIS A N
OVA REDACAO DO PARAGRAFO EM QUESTAO, ATUALMENTE VIGENTE: 5 - LEI
FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO, O PISO SALARIAL PROFISSI
ONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGUL
AMENTACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE
DE COMBATE AS ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO, NOS TERMOS DA LEI, PR
ESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRIT
O FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO S
ALARIAL. A FIM DE CUMPRIR ESSE NOVO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL E R
EGULAMENTAR A NORMA DE EFICACIA MEDIATA, FOI EDITADA A LEI N 12.9
94/14, QUE ACRESCENTOU A LEI N 11.350/06 OS ARTIGOS. 9 A A 9-G, E
ALTEROU A REDACAO DO ART. 16. SOBRE O PISO NACIONAL, TEMA DO PRE
SENTE RECURSO, DISPOE O ART. 9 A: ART. 9 A - O PISO SALARIAL PROF
ISSIONAL NACIONAL E O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIAO, OS ESTADOS, O
DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS NAO PODERAO FIXAR O VENCIMENTO
INICIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E DE AGENTE
DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMA
NAIS. 1 O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNIT
ARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E FIXADO NO V
ALOR DE R$ 1.014,00 (MIL E QUATORZE REAIS) MENSAIS. 2 A JORNADA D
E TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS EXIGIDA PARA GARANTIA DO PISO S
ALARIAL PREVISTO NESTA LEI DEVERA SER INTEGRALMENTE DEDICADA A AC
OES E SERVICOS DE PROMOCAO DA SAUDE, VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E
COMBATE A ENDEMIAS EM PROL DAS FAMILIAS E COMUNIDADES ASSISTIDAS,
DENTRO DOS RESPECTIVOS TERRITORIOS DE ATUACAO, SEGUNDO AS ATRIBU
ICOES PREVISTAS NESTA LEI. DA LEITURA DA NORMA EM DESTAQUE, NAO V
ERIFICO QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUANTO O CONSTITUINTE
DERIVADO DETERMINOU A INSTITUICAO DO PISO SALARIAL POR LEI FEDERA
L, OU SEJA, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NACIONAL, E
NAO MUNICIPAL. NA MESMA LINHA, LENDO AS DEMAIS ALTERACOES LEGISL
ATIVAS REALIZADAS PELA LEI N 12.994/14, NAO VEJO QUE A APLICACAO
DA NORMA DEPENDA DE REGULAMENTACAO ADICIONAL OU DO APORTE FINANCE
IRO DA UNIAO PREVISTO NO ART. 9-C DA LEI N 11.350/06 (INTRODUZIDO
PELA LEI N 12.994/14). ISSO PORQUE A REGULAMENTACAO DA QUESTAO,
DETERMINADA PELA CONSTITUICAO, DEVERIA SER FEITA COM A EDICAO DE
LEI FEDERAL, JUSTAMENTE O QUE JA SE ENCONTRA EFETIVADO: INICIALME
NTE POR MEIO DA LEI N 11.350/06; APOS A PROMULGACAO DA EC N 63/20
10, QUE DEU NOVA REDACAO AO 5 DO ART. 198 DA CF/88, COM A LEI N 1
2.994/14. QUANTO AO AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DA UNIAO, O A
RT. 9-C, 5, DA LEI N 11.350/06, DETERMINOU QUE ATE A EDICAO DO DE
CRETO QUE O REGULAMENTARIA, PREVISTO NO 1 DESSE MESMO ARTIGO, SER
AO APLICADAS AS NORMAS VIGENTES PARA OS REPASSES DE INCENTIVOS FI
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