Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 22 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3924 230 DPGE - 2ª Inst. : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido : Lam Folini Cobranças - Me - Mundial Editora Advogado : Wanessa Cristina de Almeida Garcia (OAB: 16208BM/S) Advogado : Divalle Augustinho Filho (OAB: 128125/SP) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da dos Juizados Especiais d

Judiciário ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2590/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 2065 7 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A dedução de parcelas já pagas a idênticos títulos pode ser No tocante aos honorários, embora o feito tenha sido ajuizado antes autorizada a qualquer momento, inclusive durante a execução, da edição da denominada reforma trabalhista, vige em nosso mediante prova, visando obstar o enriquecimento indevido da parte. ordenament

Judiciário ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2465/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1006 ordenamento regramento no sentido do isolamento dos atos mediante prova, visando obstar o enriquecimento indevido da parte. processuais (art. 14 do CPC), de modo que a alteração da norma 6 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: processual não retroage para alcançar atos antigos, mas vige Juros de mora de 1% ao mês, devidos pro rata die, a partir do imediatamente em rela

Judiciário ● 25/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1567/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Setembro de 2014 98 caso de voos no mesmo horário." Nada mais." (Doc. Ata da indireto com o abastecimento de aeronaves, exercendo suas Audiência, Id. 9013420) - Grifei. atividades sempre em local não perigoso e não considerado como "Primeira testemunha do : ERIK ANTONIO DA SILVA [...] "que área de risco. trabalha na reclamada desde 2005, sendo nos dois últimos anos Acrescenta qu

Judiciário ● 20/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3205/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que cabe analisar as questões no que concerne à efetiva 60 Nego provimento. responsabilidade dos Réus. Nega-se provimento. DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª Ré alega em seu recurso que foi julgado improcedente o seu Recorre a 2ª Ré da decisão que reconheceu a sua responsabilidade pedido quanto ao enquadramento da

Judiciário ● 29/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2075/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016 79 cabimento não é irrestrito. para apreciar a segunda lide. No entanto, mesmo na vigência da Na hipótese, a discussão que se pode estabelecer com relação ao Emenda Constitucional nº 45/2004, com o cancelamento daquele contrato de seguro celebrado entre a Ré e as seguradoras orientador jurisprudencial, esta Corte firmou entendimento no denunciadas, e às respo

Judiciário ● 28/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2009/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Vistos, etc. 908 termos do art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC, deve comprovar a contratação para determinada função e a sua alteração/cumulação, Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte por deliberação do empregador, para função diversa, superior à da SENTENÇA: atividade originária, sem o pagamento do respectivo salário. Colhidos os

Judiciário ● 20/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3205/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 47 consequência, responsável pelos danos material e moral pleiteados. entregas; que normalmente o próprio gerente da transportadora Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 138840- levava tais documentos à JBS", demonstrando, assim, que havia 80.2005.5.15.0063, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data prestação de contas quandodo retorno de c

Judiciário ● 16/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2105/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016 398 distintas da função contratada (auxiliar de limpeza e auxiliar de reclamante como balanceiro exercia atividade inerente a outra despacho de bagagem) e cumulados alguns atos de agente de função; (...) que às vezes o reclamante trabalhava na rampa e bagagem e rampa, percebo, categoricamente, que os apanágios às vezes não (...)'. acrescidos não se revelaram i

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

natureza tributária, pelo que, aplicáveis os artigos 173 e 174 do CTN, no que diz respeito aos prazos decadencial e prescricional. 2. O simples encaminhamento dos boletos referentes às anuidades ao profissional vinculado a um determinado Conselho já é suficiente para aperfeiçoar a notificação do lançamento tributário, sendo desnecessária a instauração de qualquer procedimento administrativo por parte do Conselho ou mesmo de notificação do contribuinte para pagamento. 3. Ausentes t