Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 1242 de Justiça, uma vez que se trata de ação de consignação em pagamento promovida por recuperação judicial (728/734), fundada em alegação de dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento (CPC/1973, art. 895). - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Erika Perez de Vitto (OAB: 252007/SP) - Rodolfo Gaeta Arruda (OAB:

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0015569-80.2012.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X PROCETH TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE COMER(SP083659 - DOUGLAS DE SOUZA) 1. Haja vista o disposto na Portaria n. 396 (20/04/2016) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, art. 20 c/c art. 21, dê-se nova vista à parte exequente para que apresente manifestação acerca da aplicabilidade da suspensão prevista na portaria supracitada ao presente caso. Prazo de 30 (trinta) dias. 2. Ressalto que os bens indicados pel