Seção II ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 ECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MU LTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100= 500 E 15X100=1.500) (. . .) ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERACAO O CRIT ERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE ESTABELECIDA (5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO) J A FOI FIXADA TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTANC

Seção II ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 A DE 60 DIAS, UMA VEZ QUE A PENA DE RECLUSAO DE 5 ANOS, CORRESPON DE A 60 MESES, CUJO VALOR DE CADA DIA-MULTA DEVE VARIA ENTRE 1/30 AVOS E 5 VEZES O SALARIO MINIMO, LEVANDO EM CONTA A SITUACAO ECO NOMICA DO REU (ART. 60,CP). DIGA-SE DE PASSAGEM QUE, MESMO SENDO O REU POBRE, NAO PODE O JUIZ DEIXAR DE APLICAR A PENA MULTA, UMA VEZ QUE A MESMA FAZ PARTE DA COMINACAO, NAO HA

Seção II ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 ERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE ESTABELECIDA (02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO) JA FOI FIXADA TEND O EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILI ZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O AC USADO AO PAGAMENTO DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIM

Seção II ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 OS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO. INICIALMEN TE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORCIONALIDADE C OM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO-SE E M CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PENAL EM AN ALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM D

Seção II ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 CANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.3 43/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSA O, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, C ORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 IMPOSTA PARA AMBOS - 20 ANOS PARA O LATROCINIO E UM ANO PARA O FU RTO, SEJA A PENA DE MULTA IMPOSTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS MULT A, O QUE SERIA TOTALMENTE INJUSTO E DESPROPORCIONAL. POR ISSO, EN TENDO QUE O CRITERIO MAIS CORRETO A SE VALER AO SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER APLICADO SEJA AQUELE EXPLICITADO PELO AUTOR MENCIONADO NO MESMO ARTIGO E QUE ABAIXO TRAN