TJGO 04/02/2019 - Pág. 235 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
OS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO. INICIALMEN
TE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORCIONALIDADE C
OM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO-SE E
M CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PENAL EM AN
ALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA S
ER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERIO LEVA A D
ECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSINA O DR. C
ARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIMO, QUANTO A
ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA
NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO
MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCIONAL
IDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULT
A EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,
E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIASMULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERI
O DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE LATROCINI
O (ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM PENA MI
NIMA DE 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA, ENQUA
NTO QUE O CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MINIMA DE 1 (UM) ANO D
E RECLUSAO, NAO SENDO JUSTO OU PROPORCIONAL QUE, EM SENDO PENA MI
NIMA IMPOSTA PARA AMBOS 20 ANOS PARA O LATROCINIO E UM ANO PARA O
FURTO, SEJA A PENA DE MULTA IMPOSTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-M
ULTA, O QUE SERIA TOTALMENTE INJUSTO E DESPROPORCIONAL. POR ISSO,
ENTENDO QUE O CRITERIO MAIS CORRETO A SE VALER AO SE FIXAR O NUM
ERO DE DIAS-MULTA A SER APLICADO SEJA AQUELE EXPLICITADO PELO AUT
OR MENCIONADO NO MESMO ARTIGO E QUE ABAIXO TRANSCREVO: ORA, SABESE QUE A PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS: 1) FIXAC
AO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP
, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM
CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART. 60, CP).
NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIO
NAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO
A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMP
LIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5
ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA P
ENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N
11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE REC
LUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULT
A, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=50
0 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONA
LIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO V
EJAMOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES
DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (
30A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO
ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES DE P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (RECLUSAO OU DETENCAO), CORRESPONDE A
1(UM) DIA-MULTA. NO CASO EXEMPLIFICADO, SENDO A PENA IMPOSTA PELO
CRIME DE ROUBO DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA
SERA DE 60 DIAS, UMA VEZ QUE A PENA DE RECLUSAO DE 5 ANOS, CORRE
SPONDE A 60 MESES, CUJO VALOR DE CADA DIA-MULTA DEVE VARIA ENTRE
1/30 AVOS E 5 VEZES O SALARIO MINIMO, LEVANDO EM CONTA A SITUACAO
ECONOMICA DO REU (ART. 60,CP). DIGA-SE DE PASSAGEM QUE, MESMO SE
NDO O REU POBRE, NAO PODE O JUIZ DEIXAR DE APLICAR A PENA MULTA,
UMA VEZ QUE A MESMA FAZ PARTE DA COMINACAO, NAO HAVENDO PREVISAO
LEGAL DE PERDAO JUDICIAL PARA TAL SITUACAO, DEVENDO O VALOR DE CA
DA DIA-MULTA SER FIXADO NO MINIMO LEGAL, INDEPENDENTE DA QUANTIDA
DE DE DIAS-MULTA QUE TEM OUTROS PARAMETROS DE FIXACAO GRAVIDADE E
CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, ALEM DA PROPORCIONALIDADE QUANTO MIAS G
RAVE O CRIME, MAIOR A PENA. ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERACAO O CRIT
ERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE ESTABELECIDA (01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO) JA
FOI FIXADA TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E S
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
235 de 294