3.503 resultados encontrados para eros roberto grau - data: 25/11/2024
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Processos encontrados
base de cálculo das contribuições sociais. Apenas com o advento da EC 20/98 é que o inciso I do art. 195 da Carta Magna passou a prever, ao lado do faturamento, a receita, sendo certo que a Lei 9.718/98, publicada em novembro de 1998, é anterior à edição aludida Emenda, que só veio à lume em dezembro daquele mesmo ano, não havendo, no ordenamento, a previsão de constitucionalidade superveniente. O STF, no Recurso Extraordinário 346084 declarou, em controle difuso, a inconstitucional
representa o ICMS na base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB.A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 22/256.Houve aditamento às fls. 260/261, a fim de alterar o valor da causa.A liminar foi indeferida às fls. 269/275.Intimada, a autoridade coatora prestou informações alegando, em síntese, que não seria devida a exclusão do ICM da base de cálculo da CPRB, em razão da legislação vigente expressamente determinar o contrário e por tais valores integrarem o preço