Seção III ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 NUAVA PARA O REU, BEM COMO DEMONSTRAVA SEU INTERESSE. AINDA, VERI FICA-SE QUE A CONDUTA DO INDICIADO ESTA AMPARADA NO ERRO DE TIPO, TENDO EM VISTA ESTAR EM ERRO DE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO LE GAL, QUAL SEJA, A MENORIDADE DA VITIMA. DISPOE O ARTIGO 20 DO COD IGO PENAL ACERCA DO ERRO DE TIPO: ART. 20 - O ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO LEGAL DE CRIME EXCLUI O

Seção III ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 O MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS CONSENTIR COM A PRATICA SEXUAL. ATR AVES DOS DEPOIMENTOS COLHIDO NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA DO INDICIADO ESTA AMPARADA NO ERRO DE TIPO, TENDO EM VISTA ESTAR EM ERRO DE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO LEGAL, QUAL SEJA, A MEN ORIDADE DA VITIMA. DISPOE O ARTIGO 20 DO CODIGO PENAL ACERCA DO E RRO DE TIPO: ART. 20 - O ERRO SOBRE ELEME

Publicações Judiciais I ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. VISTO. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O contexto fático narrado nos autos não permite aferir, com a segurança necessária, que o acusado agiu com dolo relativamente ao delito de uso de documento falso. 2. Não é possível afirmar, de maneira peremptória, que o réu possuía ciência acerca da falsidade do visto aposto em seu passaporte, tampouco de que possuía meios para ter ciência disso, devendo ser reconhecida a exclude

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 791 com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. [...]” (AgRg no REsp 1465769 SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015) Portanto, não há que se falar em afas

Diário da Justiça ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7045/2020 - Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2020 3317 Poder Judiciário depois que tinham vendido os lotes às vítimas; Que se soubesse antes jamais teria feito; Que quando soube ficou com o coração na boca; Que recebeu na venda dos terrenos o valor de R$10.900,00; Que nunca se interessou em documentar o terreno; Que o seu pai lhe doou verbalmente o terreno; Que vendeu um lote também para uma mulher que posteriormente faleceu, mas também ainda não

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.103- Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Cad 3/ Página 2077 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL ________________________________________ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001809-41.2009.8.05.0213 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: MICHAEL CELSO SANTANA RODRIGUES Advogado(s): ALEXANDRE BRIT

Diário da Justiça ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6735/2019 - Quarta-feira, 4 de Setembro de 2019 2376 Pena - reclus¿o, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Dá exegese do dispositivo na capitulaç¿o do artigo 217-A, extrai-se o elemento subjetivo que está no animus de manter conjunç¿o carnal com terceiro, tendo conhecimento da idade do parceiro na prática da conjunç¿o carnal consentida. Primeiramente, n¿o há dúvida que houve a conjunç¿o carnal, pois o próprio réu em juízo confessou a prát

Diário da Justiça ● 03/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7255/2021 - Quarta-feira, 3 de Novembro de 2021 638 A ré, segundo consta, n¿o abriu a caixa para saber o conteúdo dela e, apesar de n¿o proprietária da caixa e segundo consta, ter ido buscar a encomenda a pedido do companheiro, com quem convivia, na fase de inquérito alegou desconfiar que o contido na caixa era droga e que essa era trazida de Belém/PA. Informa também que o marido havia dito se tratar de um perfume. Contudo, o perfume veio em um

Diário da Justiça ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 970 vítima avistou o denunciado na Avenida Senador Lemos, próximo ao local do delito, trajando as mesmas vestes que constavam nas imagens, razão pela qual a vítima conduziu MANOEL RODRIGO PINHEIRO TEIXEIRA para a Seccional da Pedreira, onde foram realizados os procedimentos legais. (grifamos)" A Denúncia foi recebida em 13/09/2019 (fls. 06-06v). O réu devidamente citado, consoante certidão de fl. 22

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 11 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1861 196 a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, sendo esta oferecida às fls. 110/122. Superadas as alegações da defesa, foi designada audiência de instrução e julgamento, fls. 146/151 e audiência de continuação às fls. 169/181. Recebidos os autos, o Ministério Público apresentou suas alegações