Seção II ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 IODO DIURNO, EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO S IMILAR. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABA LHO EXTERNO E ADMISSIVEL, BEM COMO A FREQUENCIA A CURSOS SUPLETIV OS PROFISSIONALIZANTES, DE INSTRUCAO DE SEGUNDO GRAU OU SUPERIOR. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) PELA LEITURA DOS A RTIGOS RETROMENCIONADOS, VERIFICA-SE QUE A FO

Seção II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 AS PUBLICAS. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS DO REGIME SEMI-ABERTO ART. 35 - APLICA-SE A NORMA DO ART. 34 DES TE CODIGO, CAPUT, AO CONDENADO QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA E M REGIME SEMI-ABERTO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.198 4) 1 - O CONDENADO FICA SUJEITO A TRABALHO EM COMUM DURANTE O PER IODO DIURNO, EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL