TJGO 02/05/2017 - Pág. 1695 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
AS PUBLICAS. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS
DO REGIME SEMI-ABERTO ART. 35 - APLICA-SE A NORMA DO ART. 34 DES
TE CODIGO, CAPUT, AO CONDENADO QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA E
M REGIME SEMI-ABERTO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.198
4) 1 - O CONDENADO FICA SUJEITO A TRABALHO EM COMUM DURANTE O PER
IODO DIURNO, EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO S
IMILAR. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABA
LHO EXTERNO E ADMISSIVEL, BEM COMO A FREQUENCIA A CURSOS SUPLETIV
OS PROFISSIONALIZANTES, DE INSTRUCAO DE SEGUNDO GRAU OU SUPERIOR.
(REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) PELA LEITURA DOS A
RTIGOS RETROMENCIONADOS, VERIFICA-SE QUE A FORMA DE CUMPRIMENTO D
E PENA NO REGIME SEMIABERTO E, EM REGRA, RECOLHIMENTO DIURNO PARA
TRABALHO DENTRO DA COLONIA INDUSTRIAL AGRICOLA E RECOLHIMENTO NO
TURNO PARA REPOUSO. HA, NO ENTANTO, A POSSIBILDIADE DE O JUIZ COM
PETENTE EM FISCALIZAR AS CONDICOES DO REGIME SEMIABERTO, DEPOIS D
E ANALISADO A RESPECTIVA CARTA DE EMPREGO, BEM COMO INSPECAO AO L
OCAL DE TRABALHO, AUTORIZAR, EXCEPECIONALMENTE, O TRABALHO EXTERN
O AO REEDUCANDO COM RECOLHIMENTO NOTURNO NO ESTABELECIMENTO PRISI
ONAL DAQUELE REGIME. A LEI DE EXECUCAO PENAL DISPOE AINDA NO ARTI
GO 37, QUE A AUTORIZACAO DE TRABALHO EXTERNO DEPENDERA DE APTIDAO
, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE, ALEM DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/
6 (UM SEXTO) DA PENA POR PARTE DO REEDUCANDO. OCORRE QUE, SOMENTE
O JUIZO DO REGIME SEMIABERTO E COMPETENTE PARA AUTORIZAR TAL EXC
EPCIONALIDADE, BEM COMO DECIDIR ACERCA EVENTUAL CUMPRIMENTO SIMUL
TANEO, CASO HAJA COMPATIBILIDADE ENTRE TRABALHO EXTERNO E AS PENA
S RESTRITIVAS DE DIREITOS. ASSIM, O RECOLHIMENTO DO APENADO NA CO
LONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INVIABILIZA O CUMPRIMEN
TO SIMULTANEO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NESSE SENTIDO E
A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CUMPRIMEN
TO DA PENA. SUPERVENIENCIA DE NOVA CONDENACAO. PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS. RECONVERSAO. UNIFICACAO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. A
LTERACAO. ART. 111, PARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCAO PENAL. I S
EGUNDO O ART. 111, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, Q
UANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, O REGIME DE CUMPRIM
ENTO DA PENA SERA FIXADO APOS A UNIFICACAO DAS REPRIMENDAS, SENDO
QUE, SE SOBREVIER DECRETO CONDENATORIO NO CURSO DA EXECUCAO DE U
MA DAS PENAS, DEVERA SER SOMADA A NOVA PENA AO RESTANTE DA QUE ES
TA SENDO CUMPRIDA PARA SE DETERMINAR O REGIME PRISIONAL. II FEITA
A UNIFICACAO DAS PENAS, E VERIFICANDO-SE QUE A SOMA ULTRAPASSA O
LIMITE DE 4 ANOS INSCULPIDO NO INCISO I DO ART. 44 DO CODIGO PEN
AL, CORRETA A DECISAO QUE DETERMINA A RECONVERSAO DA PENA RESTRIT
IVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXA, PARA O SEU CUMP
RIMENTO, O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. III RECURSO CONHECIDO E D
ESPROVIDO. (TJ-DF - RAG: 20150020163933, RELATOR: NILSONI DE FREI
TAS, DATA DE JULGAMENTO: 02/07/2015, 3 TURMA CRIMINAL, DATA DE PU
BLICACAO: PUBLICADO NO DJE : 07/07/2015 . PAG.: 540) OUTROSSIM, I
MPORTA DIZER QUE A CONVERSAO DAS PENAS, NA HIPOTESE, DISPENSA QUA
LQUER FORMALIDADE A SER JUSTIFICADA EM AUDIENCIA. A PROPOSITO: AG
RAVO EM EXECUCAO PENAL. (...) CONVERSAO OBRIGATORIA DA RESTRITIVA
DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. HAVENDO INCOMPATIBILIDADE
DE CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS REPRIMENDAS, E OBRIGATORIA A CONVE
RSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (..
.) (70046990040 RS , RELATOR: ISABEL DE BORBA LUCAS, DATA DE JULG
AMENTO: 21/03/2012, OITAVA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: D
IARIO DA JUSTICA DO DIA 09/04/2012). GRIFEI. ANTE O EXPOSTO, CONV
ERTO AS PENAS RESTRIVAS DE DIREITOS (GUIA DE EXECUCAO ORIUNDA DA
11 VARA CRIMINAL - JUIZ 02, REFERENTE A ACAO PENAL DE N 201203512
877) EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, POSTO QUE FIXO O REGIME SEMIABERT
O PARA QUE O APENADO DE CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA.
RESSALTO QUE O REEDUCANDO JA ESTA CUMPRINDO A PENA NA COLONIA AGR
OINDUSTRIAL DESDE 06 DE FEVEREIRO DE 2017, QUANDO FOI INCLUIDO NA
POPULACAO CARCERARIA DAQUELE ESTABELECIMENTO, CONFORME INFORMACA
O DE FL. 25 DO RP. VENCIDO O PRAZO PARA INTERPOSISAO DE AGRAVO, R
EMETAM-SE OS AUTOS A 2 VEP. COMUNIQUE-SE AO SIP. DE-SE CIENCIA AO
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