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  • MP abre inquérito para investigar falta de transparência da Prefeitura de SP na revisão da Lei de Zoneamento
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TJGO 01/08/2018 - Pág. 37 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018 Publicação: quinta-feira, 02/08/2018 FIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL PARA A ACUSACAO. EM SEGUIDA, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS A DEFESA DE ELCIO DEPOIS AO ASSISTENTE D A ACUSACAO E MINISTERIO PUBLICO, NESTA ORDEM, PARA OFERTAREM AS R AZOES E CONTRARRAZOES RECURSAIS, NO PRAZO LEGAL. POR DERRADEIRO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 30 DE JULHO DE 2018. JESSEIR COELHO DE ALCANATARA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTI

TJGO 06/07/2018 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 NR. PROTOCOLO : 76137-30.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 175 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : HELENA AGUIAR DA SILVA ACUSADO : FRANKLIN DA SILVA GUEDES CIRQUEIRA DESPACHO : AUTOS N: 201800761370 VITIMA: HELENA AGUIAR DA SILVA NATUREZA: IN QUERITO DECISAO ANALISANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUS ATORIA REVESTE-SE DE UM SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORI ZAR A DEF

TJGO 17/03/2017 - Pág. 413 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 TOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIA S, PUGNA PELA MENCIONADA RESTITUICAO (FLS. 146/148). O MINISTERIO PUBLICO FOI FAVORAVEL AO PLEITO (FL. 149). E O RELATORIO DO NECE SSARIO. DECIDO. O INQUERITO POLICIAL EM EPIGRAFE FOI ARQUIVADO EM RAZAO DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA D EFESA (FLS. 130/133). NO ENTANTO, PERSCRUTANDO

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