TJGO 06/07/2018 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018
Publicação: segunda-feira, 09/07/2018
NR. PROTOCOLO
:
76137-30.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 175
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: HELENA AGUIAR DA SILVA
ACUSADO
: FRANKLIN DA SILVA GUEDES CIRQUEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201800761370 VITIMA: HELENA AGUIAR DA SILVA NATUREZA: IN
QUERITO DECISAO ANALISANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUS
ATORIA REVESTE-SE DE UM SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORI
ZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUD
ICIO. COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO NO ACORDAO QUE RECEBE
U A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 2677-BA, DOIS SAO OS
PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA: OS
ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIG
O 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO PARA A DENUNCI
A, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CRIM
INOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE PAR COM A QUALIFICACA
O DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VISE
M A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO
FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBRIGACAO DE FAZER POR
PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART. 395) HA UMA OBRIGAC
AO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE INCORRER NAS IMPROP
RIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO.1 VALE DIZER, PORTANTO,
QUE A INICIAL ACUSATORIA ESTA EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRAN
DO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS DA FIGU
RA TIPICA ESCULPIDA NOS ARTIGOS 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO
II, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 5, INCISO III E 7, INCISO I,
AMBOS DA LEI N 11.340/06. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTA DEMONSTRA
DA NO RELATORIO MEDICO DE F. 21 E NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELI
TO DE F. 43/45 QUE CONCLUIU QUE VITIMA DE FERIMENTO EM TORAX ESQU
ERDO. SENDO FEITO TORACOSTOMIA COM DRENAGEM PLUERAL FECHADA A ESQ
UERDA. JA OS INDICIOS DE AUTORIA FORAM APONTADOS AS F. 09/10, 37/
39 E DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS, OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA AM
PLA DEFESA, DEVENDO SER RECEBIDA. DESTA FORMA, RECEBO A DENUNCIA,
JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O D
ENUNCIADO FRANKLIN DA SILVA GUEDES CIRQUEIRA PARA RESPONDER POR E
SCRITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO, NOS ENDERECOS INDICADOS NA
DENUNCIA E F. 89, POR PRECATORIA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
DURANTE A DILIGENCIA, O SR. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ESCLARECER
AO DENUNCIADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER FEITA POR UM A
DVOGADO E QUE, CASO NAO POSSUA CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTIT
UIR ADVOGADO, DEVERAO INFORMAR TAL SITUACAO, A FIM DE QUE LHES SE
JA NOMEADO ADVOGADO. RESSALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA CONSTAR
NA CERTIDAO DO MEIRINHO. TRANSCORRIDO O PRAZO DA DEFESA EM BRANCO
OU SOLICITADA A NOMEACAO DE DATIVO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A DEF
ENSORIA PUBLICA. FRUSTRADA A CITACAO PESSOAL, OUCA-SE O MINISTERI
O PUBLICO. DEIXO PARA ANALISAR O REQUERIMENTO DE PRISAO PREVENTIV
A DO MINISTERIO PUBLICO, APOS A CITACAO DO REU. INTIMEM-SE. GOIAN
IA, 03 DE JULHO DE 2018. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE
DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TR
IBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
:
62888-12.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 153
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: HEYDER OLIVEIRA BATISTA RIBEIRO DA SILVA
VITIMA
: SARAH ROSA COELHO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201800628883 VITIMA: SRC NATUREZA: INQUERITO DECISAO ANA
LISANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE D
E UM SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO D
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