Poder Executivo ● 11/02/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 11 de fevereiro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ICMS, ressaltam a ‘eventualidade’ das operações e o objetivo de renovação dos meios de produção; Considerando que, na empresa autuada, o resultado operacional com seminovos não é fruto de operações ‘eventuais’, mas, sim, de operações constantes e diárias, e em volume que colocam a Autuada no 1º lugar do ramo de vendas de veículos usados; Considerando, ainda, que, no caso em tela, o