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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 EM REGIME ABERTO, O QUAL SUBSTITUO EM UNIFICACAO PELA PENA DE MUL TA NO VALOR DE 20 DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO MINIMO P ARA CADA DIA-MULTA. DEIXO DE FIXAR INDENIZACAO MINIMA PARA A REPA RACAO DA VITIMA, TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE PEDIDO NESTE SENTID O E, POR CONSEQUENCIA, TAMBEM NAO HOUVE CONTRADITORIO NESTE SENTI DO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO O SUPERIOR