TJGO 01/04/2019 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019
Publicação: terça-feira, 02/04/2019
EM REGIME ABERTO, O QUAL SUBSTITUO EM UNIFICACAO PELA PENA DE MUL
TA NO VALOR DE 20 DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO MINIMO P
ARA CADA DIA-MULTA. DEIXO DE FIXAR INDENIZACAO MINIMA PARA A REPA
RACAO DA VITIMA, TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE PEDIDO NESTE SENTID
O E, POR CONSEQUENCIA, TAMBEM NAO HOUVE CONTRADITORIO NESTE SENTI
DO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. DE
FIRO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FICA A PR
ESENTE DECISAO PARTE INTEGRANTE DA SENTENCA CONDENATORIA. CUMPRASE AS DEMAIS DETERMINACOES DE FLS. 107/116. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIME-SE. GOIANIA-GO, 28 DE MARCO DE 2019. ALEXANDRE BIZZOT
TO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
80787-23.2018.8.09.0175
830
FLAGRANTE/INQUERITO
MANOEL JOINEY DO ROSARIO JUNIOR
ALEXYA PATRICIO ANTONELLI
VICTOR HUGO VELLASCO DESIDERIO
GIVANILDO PADILHA DE AVILA SIQUEIRA
AGNALDO JOSE ALBERTONI
ADV IND
: 27293 PA - YONA HERLA VASCONCELOS ROCHA
27669 PA - IGOR ROBERTO SANTOS BOTELHO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201800807877 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DEN
UNCIA EM FACE DE MANOEL JOINEY DO ROSARIO JUNIOR IMPUTANDO-LHE A
PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, 1, DO CODIGO PENAL, BE
M COMO ARTIGO 155, CAPUT, POR NOVE VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71,
AMBOS DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA NA DATA DE 06/10/2018
COM A DETERMINACAO DA CITACAO. CITADO, O ACUSADO OFERECEU RESPOST
A A ACUSACAO RESERVANDO-SE NO DIREITO DE MELHOR ANALISAR O MERITO
EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS. E, O RELATORIO. EM ANALISE AOS AUTO
S NAO HA EXISTENCIA DE QUALQUER OUTRA DAS HIPOTESES DO ARTIGO 397
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITE A ABSOLVICAO SUMARI
A DO ACUSADO. HA JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PELA
SUA VIABILIDADE, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DESIGNO O
DIA DE 06 DE MAIO DE 2019 AS 14:30 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUD
IENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA PARA
INTERROGATORIO DO ACUSADO NA COMARCA DE BELEM/PA BEM COMO PARA C
IENCIA DESTA AUDIENCIA. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO A DEF
ENSORIA. OFICIE-SE PARA O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADA
S NA DENUNCIA. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA E DA RESPOST
A A ACUSACAO. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA (SE NECESSARIO) COM PRAZ
O DE 90 (NOVENTA) DIAS. OFICIE-SE PARA JUNTADO DO LAUDO (SE NECES
SARIO) NO PRAZO DE 03 DIAS (CASO NAO TENHA SIDO JUNTADO AOS AUTOS
). GOIANIA-GO, 28 DE MARCO DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 153234-09.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1692
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: GISELI BATISTA DE SOUZA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201801532340 DESPACHO ACOLHO MANIFESTACAO MINISTERIAL.
FRENTE AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DEVOLVAM-SE OS AUT
OS A DELEGACIA DE ORIGEM PARA COMPLEMENTACAO DAS INVESTIGACOES CR
IMINAIS, PELO PRAZO DE ATE 90 (NOVENTA) DIAS, CONFORME O ARTIGO 1
6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA-GO, 27 DE MARCO DE 2019. A
LEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
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