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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2194 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 SIMPLES LEITURA DA PECA DE INGRESSO E POSSIVEL CONCLUIR QUE A PR ETENSAO DO(A) AUTOR(A) E A DECLARACAO DE NULIDADE DA COBRANCA DE TAXAS E ENCARGOS PREVISTOS NOS CONTRATOS ENTABULADOS COM A PARTE REQUERIDA, COM A RESTITUICAO DE EVENTUAL MONTANTE COBRADO INDEVID AMENTE. ALIAS, CONSTOU EXPRESSAMENTE DA PETICAO INICIAL QUE A PRE SENTE ACAO DE REVISAO TEM COMO OBJETIVO A REVIS