TJGO 20/01/2017 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2194 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017
SIMPLES LEITURA DA PECA DE INGRESSO E POSSIVEL CONCLUIR QUE A PR
ETENSAO DO(A) AUTOR(A) E A DECLARACAO DE NULIDADE DA COBRANCA DE
TAXAS E ENCARGOS PREVISTOS NOS CONTRATOS ENTABULADOS COM A PARTE
REQUERIDA, COM A RESTITUICAO DE EVENTUAL MONTANTE COBRADO INDEVID
AMENTE. ALIAS, CONSTOU EXPRESSAMENTE DA PETICAO INICIAL QUE A PRE
SENTE ACAO DE REVISAO TEM COMO OBJETIVO A REVISAO COMPLETA DAS CL
AUSULAS E COBRANCAS DE ENCARGOS (2 PARAGRAFO, FLS. 03). PORTANTO,
O JULGAMENTO DO FEITO PASSA NECESSARIAMENTE PELA ANALISE DE EVEN
TUAL ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA(S) CLAUSULA(S) CONTRATUAL(IS)
QUE PREVE(EM) A COBRANCA DE TAXAS E ENCARGOS QUE ORA SE PRETENDE
RESTITUIR. SALIENTE-SE QUE O JUIZ NAO PODE PRONUNCIAR-SE SOBRE OS
ASPECTOS CONTRATUAIS DE FORMA GENERICA, O QUE HA MUITO VEM SENDO
FEITO PELA MAIORIA DOS JULGADORES DO PAIS. PARA QUE O JUIZ DECLA
RE A NULIDADE OU ABUSIVIDADE DE DETERMINADA CLAUSULA, ELA TEM QUE
SER APONTADA DE FORMA EXPRESSA PELO INTERESSADO, NA FORMA DO ART
. 330, 2, DO CPC/2015. ASSIM, A PECA DE INGRESSO DEVE ATENDER AO
REQUISITO LEGAL DE INDICACAO EXPRESSA E ESPECIFICADA DAS OBRIGACO
ES CONTRATUAIS QUE SE PRETENDE REVISAR (E QUE ESTAO PREVISTAS NAS
CLAUSULAS CONTRATUAIS). SE A PARTE AUTORA NAO CONCORDOU COM O TE
OR DA DECISAO PROFERIDA POR ESTE JUIZO, DEVERIA TER SE INSURGIDO
CONTRA A MESMA ATRAVES DO REMEDIO PROCESSUAL CABIVEL, NO TEMPO E
MODO OPORTUNOS. COMO NAO O FEZ, RESTOU PRECLUSA A DISCUSSAO DA MA
TERIA. FORTE NESSAS SINGELAS RAZOES, CONCEDO NOVA OPORTUNIDADE PA
RA A PARTE AUTORA CUMPRIR INTEGRALMENTE O DECISUM DE FLS. 658/660
. PRAZO: 15 DIAS (IMPRORROGAVEIS). PENA: INDEFERIMENTO DA PETICAO
INICIAL (ART. 330, I E 2, DO CPC/2015). I. GOIANIA, 16 DE JANEIR
O DE 2.017. SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 172889-19.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 972
NATUREZA
: IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE
: ROBSON MACHADO BORGES (ESPOLIO)
IMPUGNADO
: LEONARDO ALESSANDRI MONTEIRO
ADV IMPGTE
: 21869 GO - FLAVIO FONSECA DE AGUIAR
DESPACHO
:
"...INTIME-SE A PARTE IMPUGNANTE, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR JU
DICIAL, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS..."
GOIÂNIA, 18/01/2017.
ESCRIVA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
464891-92.2014.8.09.0051
2770
RESCISAO CONTRATUAL
SINDICATO DOS MEDICOS VETERINARIOS DO ESTADO DE
CLARO S/A
33497 GO - RENATO MULSER
39674 GO - PEDRO GUIMARAES DE ALMEIDA CAIADO CU
34391 GO - GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA
32261 GO - LARA MERJANE ARANTES RESENDE
ADV REQDO
: 30454 GO - MARCELO DA SILVA VIEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201404648911 D E S P A C H O INTIMEM-SE AS PARTES A INDIC
AREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, DE FORMA ESPECIFICADA, EM
05 DIAS. APOS O PRAZO FIXADO, NAO HAVENDO REQUERIMENTO DE PRODUCA
O DE PROVAS OU PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, VOLVAM- M
E CONCLUSOS OS AUTOS. NESTE PRAZO, A PARTE AUTORA DEVERA RECOLHER
AS CUSTAS FINAIS AINDA PENDENTES. I. GOIANIA, 17 DE JANEIRO DE 2
017. SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO L
NR. PROTOCOLO
: 132425-84.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1335
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
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