Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3463/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 155 2. ESPERANCA SERVICOS EIRELI - EPP Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Advogado(a)(s): 1. MARCOS PAULO MOREIRA (SP - 225787) Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade d

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 505 Portanto, no caso em análise, não restam dúvidas de que a advocatícios, assim como resta prejudicada a análise dos demais PRODESP, apesar de não ser a verdadeira empregadora, temas do recurso, exceto os honorários sucumbenciais a cargo do beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, durante todo trabalhador. o contrato de trabalho que ele manteve

Judiciário ● 06/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3217/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8012 vigilando. Frise-se que, nos termos do art. 55, III, da Lei 8.666/93, o VOTO contratado tem a obrigação de manter, durante toda a execução do Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (ID 4f8b321). licitação. Assim, o

Judiciário ● 29/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1945/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Intimem-se. Silentes, vista ao perito para retificação do laudo conforme linhas pretéritas pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, proceda a secretaria à atualização dos valores devidos, acrescendo-se os honorários periciais contábeis e custas ora fixados, bem como deduzindo-se o valor do depósito recursal já liberado às fls.375., e, utilizando-se do depósito judicia

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 1491 item V). Esse foi o sentido da declaração de constitucionalidade do condenação, o que não abrange as de natureza indenizatória, os art. 71, §1º, Lei 8.666/93 pelo STF na ADC 16. juros de mora e o montante da contribuição previdenciária. Com efeito, não há qualquer comprovação (CLT, art. 818) de efetiva Observem-se os parâmetros estabelecidos na Súm

Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PROCESSO Nº 1000706-91.2020.5.02.0063 10147 que não é dado ao juiz se eximir de sentenciar alegando lacuna da lei, (inteligência dos artigos 140, do CPC, 8o caput da CLT e 4o da LICC) e prestigia a dignidade da pessoa humana e os valores Aos catorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às sociais do trabalho, disposições fixas consagradas nos inciso III

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 RECLAMANTE 2. Frustrada a citação da(s) reclamada(s) no endereço indicado na petição inicial, determino a conversão do feito para o rito ordinário, ADVOGADO tendo em vista o disposto no artigo 852-B, II e parágrafo 1°e em RECLAMADO 109 IRINEU OLIVEIRA DOS SANTOS NETO MARCOS LESSER DIAS(OAB: 252551/SP) ESPERANCA SERVICOS EIRELI EPP nome do princípio da celeridade.

Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8185 aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos com multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O mais índices de correção monetária e de juros que vigentes para as tem natureza salarial e serve como base de cálculo da contribuição condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E previdenciária. na fase pré-judicial

Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mesma data de partida, para fins de liquidação. Destaco que o presente entendimento encontra-se em 9444 consoante autoriza o artigo 491, I do CPC. Descontos previdenciários na forma da Súmula 368 do TST, consonância com a decisão proferida com efeito vinculante autorizada a retenção da cota parte da empregada, e de imposto de proferida pelo Supremo Tribunal Federal

Judiciário ● 01/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4224 pagamento do valor da condenação, pois é esse o seu fato gerador. A contribuição fiscal serácalculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º PODER JUDICIÁRIO 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº JUSTIÇA DO 12.350/2010,incidindo o imposto apenas sobre as parcelas tributáveis (exclu