Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3463/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 153 Recorrente(s): 1. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP trabalhistas dos empregados do contratado não transfere Advogado(a)(s): 1. ALINE RODRIGUES (SP - 310102) automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade 1. ALINE BADURES (SP - 321722) pelo seu pagamento, seja

Judiciário ● 14/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13473 apta a pagar os honorários de sucumbência, estes ficarão sob Previdenciárias – Para fins do artigo 832, §3º, da CLT deverá ser condição suspensiva. observado as parcelas que compõem o salário de contribuição, nos 2.11. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no Em relação à correção monetári

Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3463/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7822 Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 d

Judiciário ● 02/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3405/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, estando o apelo sujeito à demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. O Ministério Público do T