Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1120 2009 consolidada, que, havendo preexistência de legítima inscrição, a eventual irregularidade de anotação em cadastro de proteção ao crédito não enseja indenização por danos morais. Confira-se, a propósito, o teor da Súmula 385 do Colendo STJ, que dispõe, in verbis: “Da anotação irregular em cad