Seção II ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 ENTRE QUEM JA ERA INIMPUTAVEL OU SEMI-IMPUTAVEL A EPOCA DO CRIME (CP, ART. 26, CAPUT, E PARAGRAFO UNICO) E AQUELE CUJA DOENCA MENT AL SOBREVEIO A INFRACAO. LOGO, A MEDIDA PODE SER APLICADA EM AMBA S AS HIPOTESES, JAMAIS COMO MEDIDA DE SEGURANCA PROVISORIA, MAS S IM COMO INSTRUMENTO DE NATUREZA CAUTELAR DESTINADO A TUTELA DA GA RANTIA DA ORDEM PUBLICA, PARA EVITAR A PRATI

Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 CPP, PASSAR A PREVER, DENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PR ISAO, A INTERNACAO PROVISORIA DO ACUSADO NAS HIPOTESES DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, QUANDO OS PERITOS CONCL UIREM SER INIMPUTAVEL OU SEMI-IMPUTAVEL (ART. 26 DO CODIGO PENAL) E HOUVER RISCO DE REITERACAO. COMO SE PERCEBE, A INTERNACAO PROV ISORIA SOMENTE SERA APLICAVEL AO INIMPUTAVEL

Seção II ● 15/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2427 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 15/01/2018 Publicação: terça-feira, 16/01/2018 A INTERNACAO PROVISORIA SOMENTE SERA APLICAVEL AO INIMPUTAVEL OU SEMI-IMPUTAVEL NAS HIPOTESES DE FATOS TIPICOS E ILICITOS COMETIDO S COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, QUANDO HOUVER RISCO DE REITERACA O, O QUE DEMONSTRA QUE ESSA MEDIDA DEVE SER APLICADA COM A FINALI DADE DE PROTECAO DA SOCIEDADE CONTRA A POSSIVEL PRATICA DE CRIMES GRAVES. O DISPOSITIVO NAO ESTABELECE DISTIN