TJGO 04/04/2016 - Pág. 1518 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
CPP, PASSAR A PREVER, DENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PR
ISAO, A INTERNACAO PROVISORIA DO ACUSADO NAS HIPOTESES DE CRIMES
PRATICADOS COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, QUANDO OS PERITOS CONCL
UIREM SER INIMPUTAVEL OU SEMI-IMPUTAVEL (ART. 26 DO CODIGO PENAL)
E HOUVER RISCO DE REITERACAO. COMO SE PERCEBE, A INTERNACAO PROV
ISORIA SOMENTE SERA APLICAVEL AO INIMPUTAVEL OU SEMI-IMPUTAVEL NA
S HIPOTESES DE FATOS TIPICOS E ILICITOS COMETIDOS COM VIOLENCIA O
U GRAVE AMEACA, QUANDO HOUVER RISCO DE REITERACAO, O QUE DEMONSTR
A QUE ESSA MEDIDA DEVE SER APLICADA COM A FINALIDADE DE PROTECAO
DA SOCIEDADE CONTRA A POSSIVEL PRATICA DE CRIMES GRAVES. O DISPOS
ITIVO NAO ESTABELECE DISTINCAO ENTRE QUEM JA ERA INIMPUTAVEL OU S
EMI-IMPUTAVEL A EPOCA DO CRIME (CP, ART. 26, CAPUT, E PARAGRAFO U
NICO) E AQUELE CUJA DOENCA MENTAL SOBREVEIO A INFRACAO. LOGO, A M
EDIDA PODE SER APLICADA EM AMBAS AS HIPOTESES, JAMAIS COMO MEDIDA
DE SEGURANCA PROVISORIA, MAS SIM COMO INSTRUMENTO DE NATUREZA CA
UTELAR DESTINADO A TUTELA DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PARA EVIT
AR A PRATICA DE NOVAS INFRACOES PENAIS COM VIOLENCIA OU GRAVE AME
ACA. [...] DE ACORDO COM O ART. 319, VII, DO CPP, A APLICACAO DES
SA MEDIDA CAUTELAR ESTA CONDICIONADA A CONCLUSAO DOS PERITOS NO S
ENTIDO DE SER O ACUSADO INIMPUTAVEL OU SEMI-IMPUTAVEL (CP, ART. 2
6). HA NECESSIDADE, PORTANTO, DE PREVIO INCIDENTE DE INSANIDADE M
ENTAL, CUJA REALIZACAO SO PODE SER DETERMINADA PELA AUTORIDADE JU
DICIARIA, JAMAIS PELA AUTORIDADE POLICIAL (CPP, ART. 149). NO ENT
ANTO, EMBORA A REGRA SEJA A EXISTENCIA DE PREVIO LAUDO DE EXAME D
E INSANIDADE MENTAL, NAO SE PODE CONCLUIR QUE REFERIDO EXAME FUNC
IONE COMO CONDICAO SINE QUA NON PARA A IMPOSICAO DA MEDIDA. COMO
HA EXCESSIVA DEMORA PARA A ELABORACAO DESSE LAUDO, E TENDO EM CON
TA QUE ESSA MEDIDA TAMBEM PODE SER APLICADA AOS INIMPUTAVEIS E SE
MI-IMPUTAVEIS CUJA DOENCA MENTAL SOBREVEIO A INFRACAO, PODEM SER
UTILIZADAS PROVAS OUTRAS DO ESTADO MENTAL DO ACUSADO, PELO MENOS
ENQUANTO NAO E CONCLUIDO O EXAME DE INSANIDADE MENTAL. NESSA LINH
A, COMO DESTACA NUCCI, APESAR DE SE EXIGIR A CONCLUSAO PERICIAL D
E INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE PARA A ADOCAO DA MEDIDA
, CONFORME O CASO, DEVE O JUIZ VALER-SE DE SEU PODER GERAL DE CAU
TELA, DETERMINANDO A INTERNACAO PROVISORIA, ANTES MESMO DE O LAUD
O FICAR PRONTO, POIS E INCABIVEL MANTER-SE EM CARCERE COMUM O DOE
NTE MENTAL, QUE EXIBA NITIDOS SINAIS DE SUA ENFERMIDADE. (LIMA, R
ENATO BRASILEIRO DE. CURSO DE PROCESSO PENAL. NITEROI: IMPETUS, 2
013, PP. 993/994). POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 316, 319, VII
, E 321 DO CPP, DESACATO O PARECER MINISTERIAL E REVOGO A PRISAO
PREVENTIVA DE REGINALDO MENDES DA SILVA, FICANDO OBRIGADO A CUMPR
IR A MEDIDA CAUTELAR DE INTERNACAO, PREVISTA NO ART. 319, INCISO
VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA A SUA DESINTERNACAO SUJEIT
A A AVALIACAO DOS MEDICOS PSIQUIATRAS E DOS PSICOLOGOS QUE O ACOM
PANHAM, MEDIANTE RELATORIO MINUNCIOSO DE AUSENCIA DE PERICULOSIDA
DE. DETERMINO A INSTAURACAO DE INCIDENTE DE DEPENDENCIA TOXICOLOG
ICA, DEVENDO-SE LAVRAR A PORTARIA. ESTE TERMO TEM VALOR DE ALVARA
DE SOLTURA, PASSANDO O INDICIADO A RESPONSABILIDADE DO SR. RAIMU
NDO LOPES DE ARAUJO, QUE SE COMPROMETE EM PROVIDENCIAR A INTERNAC
AO E APRESENTAR O RESPECTIVO COMPROVANTE EM 24 HORAS, SERVINDO ES
TE TERMO COMO AUTORIZACAO JUDICIAL DE INTERNACAO. PROFERIDA A DEC
ISAO, O MINISTERIO PUBLICO DELA RECORREU EM SENTIDO ESTRITO, REQU
ERENDO A ABERTURA DE VISTA PARA APRESENTACAO DAS RAZOES RECURSAIS
. NA SEQUENCIA O M.M. JUIZ RECEBEU O RECURSO POR ESTAREM PRESENTE
S OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, DETERMINOU A ABERTURA DE VISTA PARA
APRESENTACAO DAS RAZOES, EM 2 DIAS, ABRINDO-SE NA SEQUENCIA VISTA
PARA A DEFESA CONTRARRAZOAR EM IGUAL PRAZO E RETORNANDO-SE OS AU
TOS CONCLUSOS PARA PROFERIR JUIZO DE RETRATACAO OU DE MANUTENCAO
DO ATO.. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI
SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA, ASSISTENTE DE
JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMIN
ADO. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMI
NAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
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