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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 NCLUSAO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA , E 2) SUA CERTIDAO CARCERARIA. PROCEDA-SE A LIQUIDACAO DAS PENAS COM BASE NA DECISA O PROFERIDA AS FLS. 178/180 E OUCAM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A D EFESA, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS. APOS, A CONCLUSAO PARA NOVAS DETERMINACOES RELACIONADAS A EVENTUAL CONCESSAO DE TO RNOZELEIRA ELETRONICA AO SENTENCIADO E DESI
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 ACUSADO : FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA ASSIS VITIMA : JOANNATHAN MARCELO GARCIA DA SILVEIRA DESPACHO : TENDO EM VISTA QUE O REGIME IMPOSTO NA NOVA CONDENACAO E O FECHAD O, QUE O REMANESCENTE DA PENA UNIFICADA E SUPERIOR A 08 ANOS E QU E O REGIME SEMIABERTO FOI PROJETADO PARA 2017, TORNA-SE INCABIVEL A INCLUSAO DO SENTENCIADO EM REGIME MAIS BRANDO, RAZAO PELA QUAL , CON