3 resultados encontrados para esta nao comparec - data: 12/08/2025
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 , O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EDITOU O ENUNCIADO SUMULAR N. 415, IN VERBIS: O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA.(SUMULA 415, TERCEIRA SECAO , JULGADO EM 09/12/2009, DJE 16/12/2009). ASSIM, OBSERVANDO O ENU NCIADO SUMULAR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E, A CORRENTE DOUT RINARIA QUE AFIRMA QUE A LEI ORDINARIA NAO
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 TO QUE ENSEJOU A ABORDAGEM, ERA DELEGADO TITULAR. SEGUNDO O POLIC IAL CIVIL NEY, O ACUSADO NAO FEZ O TESTE PORQUE APESAR DE ACIONAR AM A VIATURA DA POLICIA MILITAR COM O APARELHO, ESTA NAO COMPAREC EU AO LOCAL. DE OUTRO LADO, O POLICIAL CIVIL CRISTINO SUSTENTOU Q UE O ACUSADO NAO FEZ O BAFOMETRO PORQUE NAO TINHAM O APARELHO E N AO SOLICITARAM O MESMO PARA A POLICIA MILITA