Seção II ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 ANTE DO CASO CONCRETO, NA MEDIDA EM QUE O ORDENAMENTO CONSTITUCIO NAL, AO CONFERIR DIREITOS, PRESCREVE IGUALMENTE OBRIGACOES E SANC OES PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. TRATA-SE, ENFIM, DO PRINCIPIO D E HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL DENOMINADO CONCORDANCIA PRATICA OU HARMONIZACAO, APLICAVEL QUANDO OS BENS CONSTITUCIONAIS PROTEGIDOS , EM CASO DE CONFLITO OU CONCORRENCIA, SAO TR