TJGO 06/06/2017 - Pág. 489 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
ANTE DO CASO CONCRETO, NA MEDIDA EM QUE O ORDENAMENTO CONSTITUCIO
NAL, AO CONFERIR DIREITOS, PRESCREVE IGUALMENTE OBRIGACOES E SANC
OES PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. TRATA-SE, ENFIM, DO PRINCIPIO D
E HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL DENOMINADO CONCORDANCIA PRATICA OU
HARMONIZACAO, APLICAVEL QUANDO OS BENS CONSTITUCIONAIS PROTEGIDOS
, EM CASO DE CONFLITO OU CONCORRENCIA, SAO TRATADOS DE MANEIRA QU
E A AFIRMACAO DE UM NAO IMPLIQUE O SACRIFICIO DE OUTROS. KILDARE
GONCALVES CARVALHO, EM SUA EXTENSA OBRA (DIREITO CONSTITUCIONAL T
EORIA DO ESTADO E DA CONSTITUICAO / DIREITO CONSTITUCIONAL POSITI
VO; ED. DEL REY; 15 ED; P.354; 2009), ESCLARECE QUE NOS CASOS DE
COLISAO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, O (...) INTERPRETE TERA POR FIN
ALIDADE DELINEAR O QUE SE DENOMINA DE "TOPOGRAFIA DO CONFLITO" (.
..) E, VALENDO-SE DE CANOTILHO, ESTABELECE DOIS ALICERCES INTERPR
ETATIVOS: A) DELINEAMENTO DA MEDIDA OU ESFERA DO DIREITO (AMBITO
NORMATIVO) QUE SE SOBREPOE A ESFERA DE OUTRO DIREITO, TAMBEM NORM
ATIVAMENTE PROTEGIDO; E, B) DEMARCACAO DO ESPACO QUE RESTA AOS DO
IS BENS CONFLITANTES PARA ALEM DA ZONA DE SOBREPOSICAO, LANCANDO
MAO DA RAZOABILIDADE OU PROPORCIONALIDADE PARA IDENTIFICACAO DO D
ESVALOR DOS INTERESSAS INVOCADOS COMO DIGNOS DE PROTECAO. LOGO, S
E A REGRA E A LIBERDADE, EXCETUADA PELA PRISAO CAUTELAR, E DE SE
PERQUIRIR O QUE PRETENDE SER PROTEGIDO COM ESSA PREVENCAO CAUTELA
R. NO PRESENTE CASO, NAO HA RAZAO DE SE-LO, UMA VEZ QUE OS INDICI
ADOS APRESENTAM DISPOSICAO DE PRESTAREM QUAISQUER ESCLARECIMENTOS
QUE A AUTORIDADE POLICIAL JULGUE NECESSARIO, ALEM DE SEREM REUS
PRIMARIOS CONFORME MOSTRA AS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
ACOSTADA NOS AUTOS. OUTROSSIM, DE CONCRETO, NADA HA NOS AUTOS A D
EMONSTRAR QUE AS LIBERDADES DE MARCIO VINICIUS LOPES CALDEIRA E M
ARCELO LOPES NUNES, INCREMENTEM QUALQUER RISCO AO REGULAR CURSO D
E EVENTUAL ACAO PENAL MOVIDA EM SEU DESFAVOR, NEM TAMPOUCO QUALQU
ER RISCO A ORDEM PUBLICA, PORTANTO DEIXO DE DECRETAR A PRISAO TEM
PORARIA DOS INDICIADOS MARCIO VINICIUS LOPES CALDEIRA E MARCELO L
OPES NUNES, POR CRER QUE NAO HA, POR ORA, NECESSIDADE DE TAL MEDI
DA CAUTELAR. NOUTRO PONTO ESTABELECE O ART. 406 E , DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL QUE: ART. 406 O JUIZ, AO RECEBER A DENUNCIA OU A Q
UEIXA, ORDENARA A CITACAO DO ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, P
OR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 1 IN ALBIS. 2 IN ALBIS. 3
NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO Q
UE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, E
SPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATE O MAX
IMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUAN
DO NECESSARIO. CONCRETAMENTE, NAO VERIFICO QUALQUER ALEGACAO DE Q
UESTOES PRELIMINARES QUE POSSAM OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DO FEITO
, COMPREENDIDAS ESTAS COMO ALEGACOES LIGADAS AO PROCESSO E SEU RE
GULAR DESENVOLVIMENTO QUE, TRATANDO-SE DE MATERIA DE ORDEM PUBLIC
A, DEVEM SER RESOLVIDAS TAO LOGO SEJAM INVOCADAS, DIANTE DO QUE E
NTENDO DE BOM ALVITRE O SEGUIMENTO DO PROCESSO, OPORTUNIDADE EM Q
UE DESIGNO O DIA 01 DE AGOSTO DE 2017, AS 13 H 30 MIM PARA AUDIEN
CIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 411 E , DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 01 DE JUNHO
DE 2017 ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
24034-64.2017.8.09.0051
AUTOS NR. : 701
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: CARLOS MAGNO FLORENTINO DO NASCIMENTO
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201700240344 INQUERITO POLICIAL: 338/2013 REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO VITIMA: CARLOS MAGNO DO NASCIMENTO VISTOS ET
C. O PRESENTE INQUERITO FOI INSTAURADO EM 07 DE JUNHO DE 2013, CO
M FITO DE APURAR AS CIRCUNSTANCIAS, AUTORIA E MOTIVACAO DO CRIME
DE HOMICIDIO PRATICADO CONTRA CARLOS MAGNO DO NASCIMENTO, FATO OC
ORRIDO NO DIA 20 DE ABRIL DE 2013, POR VOLTA DAS 22H30MIN, NA RUA
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