Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1704 926 prazo de quinze dias, oferecer impugnação (art. 475-J, do CPC). Fica ressaltado que, efetuada a penhora e a avaliação, e não sendo o executado localizado pelo Oficial de Justiça, a sua intimação para oferecimento de impugnação será feita na pessoa de seu advogado constituído nos autos, por meio da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 112 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. (...). Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, assegurado o direito de regresso. Precedentes (...)” (AgRg no Ag 870.091/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1947 926 INTERNACIONAL - EIRELI - EMBRAS INSTRUMENTAÇAO LTDA - VISTOS. BLESS LOGÍSTICA INTERNACIONAL - EIRELI propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra EMBRAS INSTRUMENTAÇÃO LTDA, alegando, em síntese, que atua no transporte marítimo internacional de cargas como agente NVOCC - Non- Vessel Operating Common

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 818 Súmula 482, do STJ. Não provimento.” (Apelação nº 0213142-69.2009.8.26.0100, TJSP 5ª Câm. Ext. Dir. Priv., Rel. Des. ENIO ZULIANI, j. 13.08.14) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1748 968 - ADV: CÉSAR GOMES PIPA RODRIGUES (OAB 188697/SP) Processo 4008454-10.2013.8.26.0562 - Procedimento Sumário - Inadimplemento - ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. - ABREU FARIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e outro - VISTOS. ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA propôs a p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2040 967 18.10.2004, p. 245). Inicialmente afasta-se a preliminar arguida pela ré quanto à ilegitimidade passiva, tendo em vista que esta figura no Termo de Responsabilidade Sobre Devolução de Container Retirado, cuja validade do documento é presumida, assim como o conhecimento do conteúdo e alcance, considerand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3099 3850 Assim, enquanto não formado o trânsito em julgado, não se pode ter como certa, líquida e exigível a quantia aqui postulada pela autora. Nesse sentido, leciona FÁBIO ULHOA COELHO: “as ações de conhecimento contra o devedor falido ou em recuperação não se suspendem pela sobrevinda da falência ou do