Seção II ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 SUBSEQUENTE OU SUPERVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESC RICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DECURSO DO TEMPO E COMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DE NUNCIA OU QUEIXA ANTEVER-SE QUE, NA MELHOR DAS HIPOTESES, A EVENT UAL CONDENACAO ESTARA FADADA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, CON SIDERANDO-SE A PENA APLICADA EM CONCRETO. N

Seção II ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 NTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SA NCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA E XECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CODIGO PENA L BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESC

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 LEIRO DE LIMA, O JUS PUNIENDI E DE COACAO INDIRETA EM FACE DA EXI GENCIA DE QUE A PENA SO SEJA IMPOSTA APOS REGULAR PROCESSO. A ADE QUACAO, NESTE RAMO DO PROCESSO, NAO TEM TANTA IMPORTANCIA, POIS P OUCAS SAO AS ESPECIES DE ACAO PENAL, FACILMENTE IDENTIFICAVEIS. P OR FIM, A UTILIDADE, ASPECTO DO INTERESSE DE AGIR QUE SOBRESSAI P ARA O FIM QUE ORA SE ALMEJA, TRADUZ-SE NA E

Seção II ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 MA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUAL IZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTAN TO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIM ITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE E XERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO

Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 INISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENER ICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO U MA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUAL IZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTAN TO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR

Seção II ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 ANCAO PENAL SERA IMPOSTA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A NECESSIDA DE DA TUTELA JURISDICIONAL E PRESUMIDA, ESTANDO SEMPRE PRESENTE, AFINAL, COMO BEM LEMBRA O PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR RENATO BRAS ILEIRO DE LIMA, O JUS PUNIENDI E DE COACAO INDIRETA EM FACE DA EX IGENCIA DE QUE A PENA SO SEJA IMPOSTA APOS REGULAR PROCESSO. A AD EQUACAO, NESTE RAMO DO PROCESSO, NAO TEM TA

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 (FL. 67). NA OCASIAO, FOI DESCLASSIFICADO O DELITO PARA A MODALID ADE TENTADA, EFETUANDO, EM SEGUIDA, O MINISTERIO PUBLICO, PROPOST A DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO. DE CONSEQUENCI A, COM A ANUENCIA DO ACUSADO, O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PERIOD O DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS. ENTRETANTO, O ACUSADO DEIXOU DE CUM PRIR AS CONDICOES ESTABELECIDAS POR OCAS

Seção II ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA RECONSIDERACAO D A DECISAO DE FLS. 117/119, QUE DECRETOU A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PO R INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. VIERAM-ME O S AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. INICIALME NTE, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO, CITADO VIA